A Diferença Direito Publico X Direito Privado

11. AS GRANDES DIVISÕES DO DIREITO É recorrente, na teoria jurídica fundamental, a exposição de divisões primordiais dos conceitos jurídicos, ordenadas para um maior aprofundamento dos sentidos buscados no estudo. Assim, é comum falar-se em "divisões do direito" ou "dicotomias clássicas". Em termos lógicos, a expressão dicotomia indica a divisão de um conceito em dois outros conceitos, em geral contrários, que lhe esgotam a extensão. Pode, assim, caracterizar a bifurcação de um plano…

Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. *fundamentos Forma de Estado Unitária ou Composta (Federação de estados ou Estado federal) A República Federativa do Brasil consiste em um Estado federal. >>divisão espacial de poderes /multiplicidade de organizações governamentais com atribuições e competências específicas. O…

INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Conceitos jurídicos fundamentais: Direito – homem – coexistência (todos os homens tem interesses em sociedade) Homem – Homem ( O homem influencia e é influenciado, ele dá e pega o conhecimento dos outros). ESTADO- Norma – Normas jurídicas – vida social – organização. NORMA: está vinculada ao fato ou valor. DIREITO: Conjunto de fatores e normas. O PODER EXECUTIVO: Administra O PODER LEGISLATIVO: Cria as Leis. O PODER JUDICIÁRIO: Faz valer as leis. O Estado -

da falta residual. – A falta residual existe quando o indivíduo é omisso, caso em que comete falta administrativa residual. 1ª) Teoria da Irresponsabilidade Em prova já caiu perguntando se a teoria da irresponsabilidade ainda é adotada pelo Direito Pátrio, e, em que pese o entendimento comum pela negativa, está errado. – Esta é a teoria mais adotada quando se trata da responsabilidade do Estado. Para nós entendermos, não podemos confundir os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de concessão de serviço ou de uso de bem público. Se é de serviço, o que está sendo transferido é o serviço público, mas se a hipótese é de concessão de uso de bem público, o que…

Intensivão -Delegado Federal Disciplina: Direito Administrativo Profª. Fernanda Marinela MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Indicação Bibliográfica 2. Anotações de aula 3. Simulados 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho • Leitura…

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015 Débora Andrade Zacharias Iago Zappelli Galvão Raphael de Oliveira Conde Trabalho para a avaliação de Grau 2 em Direito Internacional Público Hodiernamente, muito se discute acerca da liberdade religiosa e dos limites a ela impostos. De fato, a questão trazida hoje ao tribunal é bem polêmica e envolve grande reflexão não só neste juízo, mas também em toda a sociedade. Para isso, fazem-se necessárias a leitura, a observância e a aplicação prática da

CURSO DE DIREITO DINAMARES ARAUJO FLAVIA RAMONE KEITH RAMONE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO SALVADOR 2014 DINAMARES ARAUJO FLAVIA RAMONE KEITH RAMONE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Trabalho apresentado a Faculdade

Atividades financeiras e necessidades coletivas 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e orçamentário.…

CAMPOS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação de Direito FEAD, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel. Orientadora: Débora Delmondes de Oliveira Belo Horizonte 2011 TITO MAURO CAMPOS A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA Trabalho apresentado para avaliação de rendimento acadêmico para a disciplina Projeto de TCC do curso de Direito FEAD, ministrada pela professora Luciana Dadalto. DATA DE APROVAÇÃO:…