A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

www.bizusdedireto.com.br/2013/10/direito-das-obrigacoes Direito das Obrigações- Conceito, Diferenças e Características- Conceito- O direito das obrigações consiste num complexo de normas que rege relações jurídicas de ordem patrimonial, as quais têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial (...). A principal finalidade do direito das obrigações consiste…

protege, ou quando, como no direito das associações, a sua sociabilidade se reconhece, ou quando, como no direito da família, a sua afectividade se estrutura, ou quando, como no direito das coisas e no direito sucessório, a sua dominialidade e responsabilidade se potenciam -, é [a] centralização do regime em torno do homem e dos seus imediatos interesses que faz do direito civil o foyer da pessoa, do cidadão mediano, do cidadão puro e simples. Mais do que em qualquer outro ramo…

milagres acontecem às vezes, mas é preciso trabalhar tremendamente para que aconteçam”. Peter Drucker RESUMO Pelo fato de muitos produtos e mercadorias serem de difícil fiscalização e com a finalidade de o Estado tornar mais fácil e segura as suas arrecadações, este lançou mão da constante utilização da Substituição Tributária. Diante disso, doutrinadores e profissionais da área jurídica iniciaram um debate, a fim de esclarecer a possível…

que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação TributáriA PRINCIPAL E ACESSÓRIA Conceito: A relação tributária…

Determinar quais fatores levam ao surgimento da obrigação tributária e definir a responsabilidade tributária como pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal. A importância deste trabalho se reflete em ser um tema que tem cada vez mais ganhado importância, devido à arrecadação tributária dos entes federativos, sobretudo da União, que a cada ano que passa, vem aumentando mais o aumento das atividades industriais do Brasil. A responsabilidade tributária apresenta implicações…

exame dos Contratos (Títulos V e VI), dos atos unilaterais (Título VII), dos títulos de crédito (Título VIII) e da responsabilidade civil (Título IX). “O direito das obrigações disciplina essencialmente três coisas: as relações de intercâmbio de bens entre as pessoas e das prestações de serviços (obrigações negociais); a reparação de danos que umas pessoas causem a outras (responsabilidade civil geral, ou em sentido estrito), e, no caso de benefícios indevidamente auferidos com o…

Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações Elementos Constitutivos das Obrigações Para os romanos, obrigação era o vínculo jurídico que ligava duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir uma prestação de uma ou de algumas, em benefício de outra. Beviláqua acreditava que a principal diferença, se não a única, entre o conceito romano de obrigação e o conceito que ele defendia era o caráter extremamente pessoal presente naquele, enquanto que para ele…

fato ocorre pela relação íntima se pode afirmar entre obrigação real e pessoal, que aprofundaremos no âmbito da natureza jurídica. Primeiro passo, retornar ao conceito de obrigação é entender que o homem estabelece uma relação jurídica em decorrência de uma escala de valores, portanto um brinquedo para uma criança de cinco anos é tão importante quanto o fechamento de um contrato para um empresário. E a esta relação jurídica denominamos obrigação, independentemente se for de cunho…

salientar ainda que o mesmo (o Indivíduo) não pode dirigir uma reclamação directa na esfera internacional contra o Estado autor do fato ilícito nem pode levá-lo ante uma jurisdição ou outro órgão internacional. Se o indivíduo é vítima de uma violação de Direito Internacional Público, deve reclamar no plano interno do Estado infractor. Se não obtém satisfação, deve recorrer ao Estado de sua nacionalidade para que este faça a declamatória, directamente, ou ante um órgão internacional…

............12 1.2.1. Disposições Constitucionais...........................................................12 1.2.2. Disposições Infraconstitucionais.....................................................13 1.2.3. Disposições das Legislações do Estado do Rio Grande do Sul.....14 Capítulo II: A substituição tributária e os princípios constitucionais..........27 2.1. Princípio da legalidade .....................................................................27 2.1.1. Definição do…