A Carta Magna De 1988

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA: AVANÇOS E EFETIVIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Arquimedes da Silva Szezerbicki Professor do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais no Curso de Direito, Disciplina de Economia Política Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Resumo Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande…

de 1789, e das teorias iluministas, surgiu uma nova teoria voltada para a organização de normas, denominada de Constitucionalismo, sendo assim, as normas passaram a ter hierarquia entre si, e no ápice dessa pirâmide normativa a constituição (ou carta magna), é vista como limite legal dos demais dispositivos jurídicos. Para Hans Kelsen, renomado jurista da escola austríaca da primeira metade do século XX, a Constituição não é apenas uma lei limitadora e organizativa, mas a própria fonte…

direitos naturais do homem tiveram grandes importância, pois neste período surgiram várias cartas de direitos assinadas pelos soberanos daquela época. A carta Magna surgiu na Inglaterra e 15 de junho de 1215, com o Rei João. O rei assinou essa carta com a condição da cessão de hostilidade dos barões que ocupavam Londres, com o propósito de protestar contra os abusos na cobrança de impostos. A Magna Carta teve grande importância na evolução dos direitos fundamentais, porque foi o…

constitucionais tributários, mais especificadamente o princípio da legalidade, trazido pela Constituição Federal no art. 5º, II. Palavras-chave: Medida Provisória; Direito Tributário; Princípio; Legalidade. 1. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna estatuída em 1988 previu, em seu art. 62 a possibilidade de o Chefe do Executivo criar Medida Provisória, ou seja, medida com força de lei sob o espeque de que haveria necessidade de fazê-lo, visto que o caso deve ser de relevância e…

dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania. 1.1 CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988 O Estado deve despender esforços no afã de…

tem suas raízes históricas na Magna Carta de 1215 promulgada na Inglaterra. Naquele contexto histórico o rei João “sem-terra” governava seus súditos de forma tirânica e arbitrária. Assim que ascendeu ao trono ele elevou sobremaneira os tributos e fez outras imposições tão absurdas que levaram os barões a se levantarem contra aquela situação. Diante da pressão que estava sofrendo o rei João não viu outra alternativa ao não ser concordar com os termos da Magna Carta apresentada pelos…

atividade das duas outras. Nesse contexto histórico João Sem-terra outorga a Magna Carta no século XII, sendo reafirmada solenemente em 1216, 1217 e 1225. E nesta ultima se tornou um direito permanente. Sendo que 3 disposições ainda fazer parte da legislação inglesa em vigor. Neste momento o poder dos governantes passa a ler limitados e o status libertatis para todos os homens livres do reino. No texto da Magna Carta aparecem as primeiras garantias de Direitos Humanos, como por…

concepção dos filhos post mortem, como reconhecer o direito a legitimidade da sucessão daqueles que nasceram após o momento da sucessão ou princípio da saisine? A análise é fundamentalmente consubstanciada nos princípios basilares da nossa Carta política de 1988, onde através desses, resolver-se-ão alguns dos grandes problemas e embates que permeiam o mundo jurídico da modernidade. A ausência de legislação específica no campo do Direito sucessório, enfim, o tema tem como base os…

de vários segmentos da sociedade foi o terreno fértil para que nascesse a Constituição Federal de 1988, um instrumento com a missão de restabelecer a democracia no país. Nesta tarefa de reconstrução do Brasil, a preocupação do constituinte foi dar destaque à dignidade da pessoa humana, tão aviltada no período que se findava. Este fato é perfeitamente constatável no inciso III do art. 1º da Carta Magna, que instituiu a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais. No…

caracteriza-se, na realidade, como mero exercício dos direitos de personalidade, que, por sua vez, foram resguardados de forma mais eficaz no ordenamento jurídico brasileiro a partir da hermenêutica civil-constitucional, advinda com a promulgação da Carta Magna de 1988. Nesta linha de raciocínio, Selma Rodrigues Petterle (2007, p.111) define o direito ora estudado como: “Direito de personalidade que busca salvaguardar o bem jurídico fundamental ‘identidade genética’, uma das…