A Carta Magna De 1988

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto possui previsão legal no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, e seu parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, o qual assegura a vedação dos Entes Políticos, que são a União, Distrito Federal, Estados e os Municípios, em instituir impostos sobre os templos religiosos de qualquer culto, devendo essa imunidade tributária ser aplicada somente ao patrimônio, renda e serviços, essenciais aos templos religiosos. O Supremo Tribunal Federal em seu

A constituição de 1988 surgiu logo após o final da ditadura militar, um período conturbado da historia brasileira, em que militares tinham o comando do governo do país. Com a chegada ao fim do regime militar, foi necessária a transição do regime a um Estado Democrático de Direito, que se deu por meio da promulgação de uma nova constituição, esta, elaborada de forma democrática, conforme a configuração do Estado, preocupada em garantir os Direitos para que não se ocorresse uma arbitrariedade por

previsto desde a Constituição de 1934, com exceção somente na de 1937. Contudo, apenas com a Carta de 1988 houve a previsão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, bem como a indicação do órgão responsável por essa assistência, que é a Defensoria Pública, fundamentados nos artigos 5º, inciso LXXIV e 134, da Constituição Federal. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos…

e expressa as principais escolhas de um determinado povo, possuindo a finalidade de proteger e garantir o bem comum. Tem validade nos limites de determinado território. 1.2 - OUTRAS DENOMINAÇÕES a) Carta Política: a Constituição é um documento jurídico, mas também político, daí a denominação "Carta Política". Ela expressa as principais decisões políticas de um povo, seus valores e metas. b) Lei Fundamental: todo Estado tem uma Constituição, não sobrevive sem esse documento jurídico e…

ditadura, agora a militar, um passado negro na historia brasileira. Ela dava toda liberdade aos governantes para combater qualquer ameaça inimiga contra o governo, desde manifestações popular a até influências estrangeiras. E finalmente a constituição de 1988. Agora sim com o fim de uma nova ditadura o Brasil estava na mesma situação que anos atrás, precisava de uma ordem que estabelecesse a redemocratização do pais. Com ela houve uma reforma eleitoral, combate ao racismo, garantia aos…

Carta Magna A Carta-Magna de 1215 foi um Marco na História Britanica, O rei João Sem-Terra foi coagido pelos barões a assina-la e respeita-la. Este documento foi base para declarações de direito americana que mais tarde inspirou a nossa Constituição Federal. Vemos na Carta-Magna de 1215 alguns direitos semelhantes aos que temos hoje como por exemplo: Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino. …

necessariamente a observância dos critérios de interpretação definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade vincula-se aos novos conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna no momento da estruturação da tutela dos valores ambientais. O pleno exercício dos…

acarretar um enriquecimento ilícito do Estado. Por outro lado, segundo grandes doutrinadores, dentre eles: Geraldo Ataliba, Kiyoshi Harada, Roque Antonio Carrazza e Valdir de Oliveira Rocha, o limite global deixou de ser exigido a partir da Carta Magna de 1988, persistindo tão somente o limite individual. Neste sentido, doutrina Roque Antonio Carrazza: “observamos, [...], que, com a nova Constituição, caiu o limite global de arrecadação da contribuição de melhoria. No regime…

UFOP 1 - INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo apresentar as diversas mudanças na evolução histórica do orçamento público no período de 2006 a 2012, especificamente na administração pública incluindo a atuação da Constituição Federal do Brasil de 1988, com reflexos nas esferas federal, estadual e municipal, refletindo no bem-estar da sociedade. O orçamento público no Brasil transpôs várias fases desde a colonização, evoluindo paulatinamente nas últimas décadas. A principal mudança…

Durante o Regime Militar, houve muitos retrocessos, como restrições ao direito de reunião, além de outros. Essa situação acabou com a constituição de 1988. Ressalta-se que o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos e ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos. 3- Como estão tutelados os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Os direitos humanos estão consolidados na Constituição no título que trata dos princípios fundamentais, no título sobre os…