A Carta Magna De 1988

alcance da imutabilidade e inovações na CF de 1988 http://jus.com.br/revista/texto/13021 Publicado em 06/2009 Evandro Luís Falcão Introdução O presente trabalho foi realizado com a finalidade de auxiliar na compreensão das cláusulas pétreas, tendo como ponto principal o esclarecimento do real alcance do termo "abolir", usado para expressar a limitação imposta ao Poder Constituinte derivado sobre determinadas matérias da Constituição Federal Brasileira de 1988. Apreciou-se o sentido…

patrimônio moral (honra, reputação, etc), dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudades, etc), dano moral patrimonial (cicatriz, defornidade, etc) e dano moral (dor, tristeza, etc). Nos ensinando ainda que, a Constituição de 1988 apenas elevou à condição de garantia dos direitos individuais a reparabilidade dos danos morais, pois esta já estava latente na sistemática legal anterior. (...)" Por derradeiro, Carlos Roberto Gonçalves aclara que não é…

por entender que os crimes cometidos pelos agentes públicos no período mencionado na lei não poderiam se beneficiar da graça da anistia, uma vez que a Constituição de 1988 considera os crimes de tortura como insuscetíveis de graça por parte do Estado. Dessa forma, a Lei n.º 6,683/79 batia de frente com o precietuado na Carta Magna Brasileira, tornando-a inconstitucional, tendo os seus efeitos anulados. Porém vale lembrar que o Conselho Federal entrou com a ADPF apenas contra os…

divide em religioso e laico. O Império Romano acaba perdendo a força e a Igreja Católica domina o cenário europeu. Neste trabalho da matéria História do Direito, 1º 2º período, iremos destacar 2 pontos principais na Idade Média: ``João Sem Terra e a Magna Carta´´. JOÃO SEM TERRA João sem Terra, filho de Leonor de Aquitânia e o Rei Henrique II de Inglaterra, nasceu no dia 24 de dezembro de 1167 em Beaumont Palace, Oxford, Reino Unido e morreu no dia 19 de outubro de 1216, em…

Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolha uma: a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. c. Preventivo. d. De controle de constitucionalidade pela via de ação. e. Jurídico constitucional.…

de 20,00 MarcadaRemover rótulo Texto da questão Existem poderes constituintes derivados do originário, que são: I - O poder reformador, sujeito a limitações, dentre as quais o respeito às “cláusulas pétreas”, é responsável por modificar a Carta Magna através de Emenda Constitucional, aperfeiçoando a regulamentação de determinada matéria. II - O poder decorrente, - conferido às Assembléias Legislativas estaduais para estruturarem suas respectivas Constituições e fundamentando-se…

(PDT) deseja ajuizar ação contra os dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, autoreferida como “Lei de Imprensa”. O objeto da ação deve ser a declaração sobre a compatibilidade da Lei de Impressa com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, incisos: IV, V, IX, X, XIII e XIV, 220 e 223. Na hipótese de ser procurada pelo Partido como advogada, responda fundamentadamente: a. Qual sistema de controle de constitucionalidade deve ser provocado?…

Constituição de 1988: Contexto histórico e político Ulysses Guimarães exibe a Constituição de 1988 após a sua promulgação "Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria [...] O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo. Viva a Constituição de 1988! Viva a vida que ela vai defender e semear!". Foram com essas palavras que o deputado Ulysses Guimarãesencerrou os trabalhos da Assembléia…

1-CIDADANIA Nacionalidade determina a pertinência, ao indivíduo, de direitos e obrigações da sua condição de ser nacional. A cidadania pressupõe a nacionalidade, que gera direitos políticos, civis e sociais. No Brasil, de acordo com a Carta Magna a nacionalidade é direito fundamental, conforme artigo 12. O Estado brasileiro em seu ordenamento jurídico define quem são brasileiros natos, naturalizados e também ressalta as possibilidades de uma possível aquisição e perda nacionalidade.…

processual e material ou substantivo, servindo como um instrumento de análise de proporcionalidade ou razoabilidade das leis. As constituições brasileiras nem sempre fizeram previsão deste princípio, sendo que surgiu expressamente na Constituição Federal de 1988. Para entender o devido processo legal e toda sua repercussão no sistema jurídico, bem como suas aplicações, é necessário analisar sua origem e construção, e ainda, o contexto de valores deste sistema. Neste sentido, este…