A Capacidade E A Competência Tributária São Diferentes So

de como fazem a alocação destes. Finalidade do Estado - Promover as necessidades básicas do Estado, por meio de recursos que são provenientes da tributação. O Mercado não consegue alocar de modo eficiente a distribuição de bens e serviços bem como produzir um ambiente de bem estar social , deste modo o Estado deve intervir oferecendo bens públicos. Lógica diferente e diferença conceitual entre bem público e bem privado. Definição de Bem público - Bens e serviços indivisíveis,…

de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma comemoração dos economistas que pregavam a necessidade de desenvolvimento, tal normatização representou um marco na história jurídico-tributária do país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação…

tributo designa o objeto de uma obrigação de dar dinheiro ao Estado. Nesse sentindo, diz-se que sempre que o cidadão é compelido a pagar algo do Poder Público, e não se trata de uma multa, de uma obrigação decorrente da vontade, nem de uma indenização, só pode se tratar de um tributo”. “A palavra toda no artigo do Código Tributário designa que qualquer prestação que se enquadre nos demais aspectos da definição tributo. Isso é relevante para determinar a natureza jurídica de algumas…

estado. Também a raiz federalista: pacto que serviu a uma construção de um novo sujeito político. A essência normativa do principio de subsidiariedade é encontrada pela preferência democrática. A Democracia é mais bem garantida se as decisões são tomadas de acordo com uma proximidade maior com o cidadão. Nos sistemas federais, também, o princípio garante a legitimidade de tais escolhas. O principio trata-se de uma estratégia de distribuição de tarefas e limitação de poder,…

Introdução A acentuada carga tributária no Brasil está limitando o nosso crescimento e destruindo não só os nossos micro-empreendedores, mas também o nosso povo. O que veremos a seguir é a narrativa de um massacre coletivo, um rompimento com os ideais de uma sociedade em desenvolvimento e a repercussão em nossa maior classe: os pobres. Entendendo o conceito de Tributos Para podermos discutir este nosso grande problema, precisamos entender o que é tributo. Etimologicamente,…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária. Assim como a validade dos atos jurídicos em geral exige a capacidade de quem os pratica, a validade dos atos administrativos requer a competência da autoridade ou agente público. Indispensável, portanto, que a fiscalização tributária seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificamente, em

finalidade continua a mesma. O IOF é um imposto brasileiro e só a União tem a competência de instituí-lo e a sua incidência está sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais podemos encontrar no CTN (Código Tributário Nacional) nos Artigos 63 á 67, as principais leis de sua tributação são: 5143/66, 7766/89, 8894/94 e a sua regulamentação…

ORÇAMENTO FLEXÍVEL.................................................................................... 6 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO ............................ 7 6 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO ................................... 9 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ........................................................... 11 8 BALANÇO PATRIMONIAL ............................................................................... 14 9 DEMONSTRAÇÃO DO…

• Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322). Tributo • Código Tributário Nacional: “Art.…

procedimento administrativo, plenamente vinculado. Prestação Pecuniária (em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir); em regra não pode dar um bem em pagamento. Não há que se falar em apreensão de mercadorias pela falta de pagamento do Tributo; só se pode apreender quando for mercadoria ilícita ou descaminho. Nem mesmo a penhora de bem em execução fiscal constitui exceção ao que está dito anteriormente. No caso de ilegalidade na apreensão de mercadoria, cabe Medida de…