A Capacidade E A Competência Tributária São Diferentes So

bom planejamento tributário pode representar em uma gestão empresarial ou na vida de uma pessoa. Por ser considerada uma matéria complexa, observa-se um desconhecimento por parte de muitas pessoas e até mesmo de muitos empresários da legislação tributária, o que acaba por gerar uma tributação excessiva, que poderia muitas vezes ser evitada. Este trabalho visa difundir conhecimentos sobre Planejamento Tributário, com o objetivo de promover uma melhor utilização do mesmo. O…

financeira do Estado = É aquela desenvolvida com o objetivo de arrecadar recursos que também podem ser denominadas ingressos. Os Ingressos ou Recursos podem ser: *De Terceiros = são aqueles recebidos de outras pessoas, dentre os quais podemos destacar os empréstimos, as doações, as indenizações etc. *Próprios = são denominados receitas e provêm de atividades que decorrem da atuação do Estado. Receitas Originárias = È quando o Estado atua como empresário. Ex.: As receitas…

01. O que são princípios constitucionais tributários e qual a sua importância? Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar. Os mais importantes são: Principio da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco, e o da liberdade de tráfego. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência…

de imóveis ou empresas, aluguel de bens...) b) Derivada: quando o Estado busca no setor privado sua receita (explora o patrimônio de 3ºs)- (tributos; penalidades; multas) – A Receita Publ, tem como unidade de medida a Alíquota. 2) Preço Público: São receitas que tem origem nas atividades e serviços de Empresas Públicas ou Eco. Mista, quando a remuneração é pela prestação de determinado serviço (CEEE; CRT; EBCT;Corsan, ...) A unidade de medida do Preço Público é a Tarifa. 2 – TRIBUTOS O

finalidade fiscal é arrecadatória, a mais básica de qualquer tributo, finalidade arrecadatória, enquanto que a finalidade extrafiscal deve intervir na economia com o objetivo de estimular ou desestimular certas atividades econômicas, influenciar não só nas atividades econômicas internas do país, mas também nas atividades da balança comercial, assim como importação, exportação e política cambiária. ← CIDE combustíveis (contribuição sobre intervenção e domínio econômico)…

literalidade da lei, na real idade o IPVA é cercado de controvérsias, dentre elas a polêmica concernente ao critério espacial da hipótese de incidência que, conjugado às diferentes alíquotas estipuladas por cada Estado-membro, propicia o surgimento da propalada guerra fiscal. Palavras Chave: IPVA; Regra-Matriz de Incidência Tributária; Critério Espacial; Guerra Fiscal; Alíquota. Abstract IPVA The tax is a relative newcomer to the national legal scene, having been established…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

método qualitativo, pois de acordo com Triviños (1987, p. 128) a “pesquisa qualitativa com apoio teórico na fenomenologia é essencialmente descritiva. E como as descrições estão impregnadas dos significados que o ambiente lhes outorga, e como aquelas, são produto de uma visão subjetiva”, logo esta abordagem torna-se a mais adequada, para o tema em questão, uma vez que, facilita na busca de informações, além de pesquisador e sujeitos estarem envolvidos de forma participativa. Dada à…

vinculada. Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Questão Dois: Explique sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa. A Competência Tributária é uma atribuição dada, e limitada, indelegável, irrevogável e privativa dos entes políticos (União,…

A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais Fabiana Falcoski Ferreira Estudante da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 10/12/2006 Parte integrante da Edição no 208 Código da publicação: 1665 1. Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito