A Caducidade E Revogação Da Lei

praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos ( e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vicio de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação. COMPETÊNCIA – é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA). Funda-se na necessidade de divisão do trabalho, ou seja, na necessidade de distribuir tarefas decorrentes de casa função básica, entre…

mediante o valor contratualizado, a ceder a outra parte o gozo temporário do bem locado, móvel ou imóvel. Bem que o locatário poderá comprar decorrido o período acordado da locação por um preço determinado no próprio contrato. É um contrato tipificado na lei, determinando que a locação de coisas imóveis tem que estar compreendida entre 18meses e 7anos; e para coisas imóveis não pode exceder 30 anos. Para se celebrar este contrato é preciso que os sujeitos possuam personalidade e…

Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro Disciplina de “Estaleiros e Segurança” Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação Edificação – Resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, ou qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência Obras de urbanização - As obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou

efeitos jurídicos. -personalíssimo: ninguém poderá testar conjuntamente em um mesmo instrumento ( art. 1858); - gratuito: não existe vantagem para o testador. - mortis causa : só produz efeitos após a morte do testador. -formal: pois a lei contém todas as formalidades necessárias. Faltando as formalidades, a sanção será a nulidade do testamento, nos termos do artigo 166, IV e V, do Código Civil. - essencialmente revogável : o testador pode revogar ou modificar o testamento…

dinheiro, como no caso do testador dispor que deixa a certa pessoa o prédio situado em tal lugar, o a importância de cinco mil reais ou seu automóvel, avião caracterizado no seu testamento. Na herança, ao contrário, o herdeiro sucede o cujus por força da lei o do testamento, em uma universidade, quer no total de seu patrimônio, quer em toda parte dele”. Quando atribuído ao herdeiro legitimo acumular qualidades de herdeiro e legatário, ele recebe a termologia de Prelegado ou Legado…

3.4. VIGÊNCIA DA LEI As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. …

atribuições outorgadas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público, determinados direitos e liberdades individuais; 5) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da a) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo. b) moralidade, presente nos

1. Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias

resolutiva, expressa ou tácita; 3. Pela morte do devedor, se for instituída pela vida deste; 4. Pela morte do credor; 5. Por qualquer dos casos de anulação, redução ou revogação da doação ou do legado, se tiver caráter de liberalidade inter vivos ou causa mortis; 6. Pela caducidade, em razão da morte do beneficiário anteriormente à sua constituição ou nos 30 dias subsequentes, devido à moléstia preexistente do beneficiário; 7. Pelo resgate. …

atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa. A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão…