A Atuação Do Stf

com a Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade, geralmente tem o poder de comprometer a própria validade do preceito declarado inconstitucional, de forma a afastar completamente a sua aplicação desde a origem (efeitos ex tunc). Porém, o STF pode também restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia após seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, de acordo com o art. 27 da Lei 9.868/99. Nesses casos em…

TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

Em entrevista ao iG, ministro do STF critica excesso de recursos na Justiça, admite que STF virou Corte de um processo só e se diz favorável às biografias não autorizadas Crítico do foco excessivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão, o ministro Marco AurélioMello enxerga na morosidade da Justiça um fator para contribuir com a permanência de políticos corruptos no poder. Em entrevista concedida ao iG , o ministro afirma que a Justiça brasileira tem hoje na…

mecanismo de alternância no poder. ao pluralismo é assegurada atuação de não poder colocar em risco a soberania nacional, justifica-se a exigência de que tenham abrangência nacional, vedando partidos regionais, como na Republica Velha, e não se permite o funcionamento de partidos que não contenham um mínimo de respaldo no eleitorado. o sistema pluripartidário deve ser a expressão do pluralismo político-ideológico da sociedade. A atuação dos partidos se reveste de interesse público,…

3) Definitividade: - coisa julgada. 4) Indivisibilidade: - A jurisdição no Brasil é una e exercida pelo Judiciário, por seus órgãos. - Estrutura e Organização do Poder Judiciário: Quadro página 662/722 do Pedro Lenza: STF: STJ - Colégios Recursais - juizados especiais TJ – Juízes estaduais, do DF e Territórios TJM ou TJ – Juízes de direito e Conselhos de Justiça (Auditorias:E, DF e T) TRF – Juízes Federais TST - TRT-…

conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, tanto que a Lei de Dir. Orçamentárias que fixa o limite de participação do PJ no orçamento geral do Estado sem a participação desse poder em sua elaboração, é inconstitucional (STF – Pleno – ADI 1.911-7/PR); a EC 45/04 determinou que custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços do PJ, reforçando sua autonomia financeira. b) Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais (art. 96, I). …

conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, tanto que a Lei de Dir. Orçamentárias que fixa o limite de participação do PJ no orçamento geral do Estado sem a participação desse poder em sua elaboração, é inconstitucional (STF – Pleno – ADI 1.911-7/PR); a EC 45/04 determinou que custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços do PJ, reforçando sua autonomia financeira. b) Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais (art. 96, I).…

contrastes. A constitucionalização ³deu ensejo a uma atuação ampla por parte do Poder Judiciário e particularmente de sua corte suprema, 4o STF. Não é acidental que o STF seja levado a se pronunciar sobre tantos assuntos e menos ainda 5que eles digam respeito a tão ampla gama de temas. A Constituição de 1988 consagrou extenso rol de 6direitos, conferiu condições que garantem status de poder ao Judiciário, ampliou o número de 7legitimados com acesso direto ao STF. Ademais, a expressiva…

inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, no caso da por omissão, pressupõe a "violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo ". No que tange a inconstitucionalidade por ação, também conhecida como positiva ou por atuação, pode manifestar-se em virtude de vício formal, material ou, na lição do Professor Pedro Lenza, por decoro parlamentar. Com relação à inconstitucionalidade por omissão, também é conhecida como negativa. "No tocante…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ÍNDICE: 01 - Introdução. 02 - Conselho Nacional de Justiça. 03 - Natureza Jurídica. 04 - Composição: 4.1 - Composição detalhada; 4.2 - Composição atual; 4.3 - Presidência. 05 - Comissões do CNJ. 06 - Linhas de atuação. 07 - Ligações externas. 08 - Conclusão. 09 - Jurisprudência. 10 - Referências. 1 – INTRODUÇÃO: O presente trabalho/seminário tem como objetivo acadêmico tratar de um tema relativamente novo junto ao Poder…