A Atuação Do Stf

forma preventiva, quando é anterior a lei ou ato normativo; e a forma repressiva, quando a lei já existe, mas é maculada de inconstitucionalide. 3.1. O papel do Poder Legislativo: Originariamente, cabe ao Poder Legislativo, além de fiscalizar a atuação do poder executivo, elaborar normas de direito de abrangência geral ou especial, destinadas a toda sociedade, com o objetivo de garantir uma convivência harmônica no ordenamento jurídico e principalmente entre os indivíduos de uma…

processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça. Em linhas gerais, o trabalho do CNJ compreende: …

e 4º da CF). Formação e Separação de Estados: Em ambas as hipóteses a população de ser consultada, em um plebiscito e se a manifestação for desfavorável o procedimento é paralisado, por “população direitamente interessada” entende-se, segundo STF, a população da área a ser desmembrada e também a da área remanescente. d) Não existe hierarquia entre os entes federados, mas todos estão subordinados a CF. A CF, para assegurar o pacto federativo estipula a chamada Repartição…

delibera tem o dever de conhecer a verdade, pois tem que conhecer os fatos. • Para deliberar tem que conhecer os fatos sobre suas atividades, o Inquérito é ínsito às suas atividades de editar Leis. • A atuação do Poder Legislativo no âmbito das comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de atuação típica. • A finalidade da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO é municiar o Poder Legislativo de elementos necessários para a realização de suas atividades, para que ele possa…

objeto de suspensão cautelar na ADIn 2028, pendente de decisão definitiva. II. Mandado de Injunção: não se prestando sequer para suprir, no caso concreto, a omissão absoluta do legislador - tal a modéstia de suas dimensões, conforme demarcadas pelo STF, e que o Congresso vem de negar-se a ampliar - menos ainda se prestaria o malfadado instrumento do 1 Artigo recebido em 7/3/2008 e aprovado pelo Conselho Editorial em 18/6/2008. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p.…

sobre a organização do estado e do poder. Se eventualmente determinado dispositivo inserido em um corpo constitucional não definir tais decisões é porque é uma lei constitucional, mas não uma constituição. Atenção: Entendimento do STF: Normas formalmente constitucionais X Normas materialmente constitucionais – Todas as normas inseridas na Constituição Federal são formais, mas nem todas são materiais. Normas materiais ou normas materialmente constitucionais…

e jurídica voltam mais uma vez para a atuação desse órgão de controle do Judiciário, reacendendo os debates acerca desse instituto. Esse presente artigo visa, destarte, realizar uma breve introdução do contexto da criação desse órgão, seus motivos ensejadores e sua composição e finalidade na Reforma do Judiciário realizada através da Emenda à Constituição 45/2004, além de debater sobre as críticas quanto à sua constitucionalidade e os excessos de sua atuação. Palavras-chave: Controle,…

Orientador: José Ribas Vieira 1. Introdução: O presente trabalho analisa o papel do amicus curiae [1] - instituto jurídico-processual que adquiriu relevância no Brasil, desde que foi incorporada [2] no direito brasileiro a possibilidade sua atuação em meio ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal [3]. O amigo da corte como terceiro intérprete dos comandos constitucionais nos processos de controle de constitucionalidade constitui objeto de…

implacável de atos autoexecutáveis de coerção, que visem compeli-lo, coativamente, a efetuar o recolhimento do gravame. Espécies tributárias 1.1. Impostos: Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, paga-se o imposto independentemente de uma atuação estatal específica. Sendo assim, o valor pago em imposto é destinado ao custeio de serviços gerais e não em relação ao custeio do serviço que lhe é prestado. Assim, temos como regra, a arrecadação do imposto não será vinculada. Ou…

NACIONAL DE JUSTIÇA Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferias pelo Estatuto da Magistratura: O Conselho Nacional de Justiça, embora não exercendo funções típicas do Poder Judiciário (função jurisdicional), atua de modo a controlar a atuação administrativa e financeira desse Poder e o cumprimento dos…