A Atuação Do Stf

PEC 33/2011 O referido Projeto de Emenda Constitucional tem como finalidade tentar restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que se trata da mais alta corte Judiciária brasileira. A PEC tenta alterar a quantidade mínima de votos dos membros do STF para declaração inconstitucionalidade de leis, quer que o Congresso tenha decisão sobre as Emendas Constitucionais, julga-las inconstitucional ou não. Tendo em vista que na própria Constituição Federal assegurada…

Judiciário amplia suas competências alegando a necessidade de preservar a supremacia constitucional. b) Falta de necessidade lógica: não se pode confiar ao legislador o dever de fiscalizar a constitucionalidade das leis que ele mesmo cria, apenas a atuação de outra autoridade imparcial garantiria a efetiva fiscalização. Mas quem poderia garantir que a Constituição corre maior risco de ser descumprida pelo Legislativo do que pelo Judiciário? Nas palavras do autor “as respostas variam…

mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer. 2. O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado Federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito. 3. O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. 4. O mandado de segurança, conforme já pacificado no âmbito da jurisprudência do STF, é ação voltada para

inconstitucionalidade. O deputado federal(ele tem uma prerrogativa de controle parlamentar hígida/ ele tem o direito de trabalhar corretamente), ele pode realizar o controle PRÉVIO de constitucionalidade através de um mandato de segurança perante o STF. Esse controle prévio de constitucionalidade é feito no CCJs( comissões de constituição, justiça e cidadania) Hígida significa limpa, correta. 3. O sistema americano de controle de constitucionalidade deu origem a que tipo de controle…

instrumentos; competência (juízo singular e tribunais – reserva de plenário); recurso extraordinário; efeitos da decisão e STF. Atuação do Senado Federal: Só ocorre no controle difuso; O Senado não está obrigado a suspender a execução da lei; Não há prazo para a sua atuação; A decisão do Senado Federal pela suspensão é irretratável; O Senado não pode modificar os termos da decisão do STF; O instrumento para suspensão da execução é a resolução; A competência do Senado incide…

existia um recurso, o extraordinário, julgado pelo STF e que abrangia as modalidades extraordinária e especial de hoje. Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e…

2013. Levando em consideração o tema central do trabalho, ao analisar o texto do J. R. Guzzo é perceptível a reflexão do autor em relaçao a maneira que o STF atua nos processos jurídicos e na a Levando em consideração o tema central do trabalho, ao analisar o texto do J. R. Guzzo é perceptível a reflexão do autor em relaçao a maneira que o STF atua nos processos jurídicos e na aplicação das leis. O autor exalta a falta de rigor, ética e justiça, onde dia após dia, as decisões do…

cabimento  Esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF) Características gerais dos Recursos Excepcionais Requisitos procedimentais gerais para a admissão dos recursos excepcionais: Prequestionamento da questão controversa (Súmula 282 e 356 do STF)  Não apreciação de lei local (Súmula 280 do STF  Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 279 do STF)  Necessidade de esgotar os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283 do STF)  Características gerais dos Recursos…

que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Explique, com base no RE 177.835, porque a taxa de fiscalização dos mercados e valores mobiliários pela CVM (Lei 7940/89) foi considerada constitucional, sendo editada a Súmula STF 665? (Vide STF, RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso). Vejamos, a princípio, os conceitos de “imposto” e “taxa”. Imposto: Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

Internet que propiciem o monitoramento deste fenômeno, sendo o Projeto Meritíssimos um exemplo disto. Tendo em vista os assuntos recorrentes acerca da lentidão do Judiciário brasileiro e a carência de mecanismos institucionais que mostrem à sociedade a atuação judicial, surgiu o esboço do Projeto Meritíssimo. Assim, para trazer objetividade ao debate levantado, o projeto busca esclarecer os dados divulgados pelos Tribunais Superiores. Por meio de indicadores de medida de tempo,…