A Atuação Do Stf

PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06. 2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta…

Judiciário intervir em seu mérito, concedendo a autorização pretendida? Recentemente decidiu o STF que eventualmente o Poder Judiciário poderá sim intervir no mérito, inclusive, dos atos administrativos discricionários, desde que, diante da análise em concreto se perceba que o referido ato tomado pelo administrador ofende a razoabilidade - Princípio este que é implícito no Devido Processo Legal (conforme STF) e explícito em leis infraconstitucionais. Logo atualmente até mesmo os…

emergirá uma série de escolhas importantes para a vida dos juízes, dos servidores, dos advogados e de seus familiares OAB requer a STF que revogue liminar que suspendeu quatro novos TRFs quarta-feira, 31 de julho de 2013 às 17h07 Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta quarta-feira (31) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que o plenário da Corte casse e não referende a liminar concedida pelo presidente da Corte, ministro…

uma prévia distinção entre os grandes tipos de atividade jurisdicional que vêm a configurar o processo de conhecimento e o processo de execução. É certo que ambos se destinam a uma única destinação final, que é a atuação jurisdicional rumo à eliminação dos litígios e mediante a atuação da vontade da lei. Mas a cada um deles se reserva uma atividade própria e específica, dentro do quadro geral da jurisdição. A civilização moderna não admite a solução dos litígios por meio da chamada…

aplicado literalmente. O STF, por meio de entendimento empossado após a Adin 2332, conferiu liminar, onde a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença. Nesta mesma liminar, o STF declarou inconstitucional a expressão “até 6% ao ano”, pois o STF tradicionalmente entende que os juros compensatórios deveriam ser de 12% a.a (súmula 618 do STF […

perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Esta ação tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência. O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. A ADC foi criada para que o STF declarasse as leis…

1.3.4. Função de Governo – (CESPE gosta de CELSO ANTONIO) é uma função estabelecida por CELSO ANTONIO. Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima. EXEMPLO: quando o Estado declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei

axiológica e a elevada carga normativa que encerram os princípios contidos no caput, do artigo 37, da Constituição Federal, concluiu o STF que a proibição do nepotismo independe de norma infraconstitucional que obste formalmente essa conduta. A partir desta orientação, foi editada a Súmula Vinculante nº 13. É importante ressalvar, consoante o entendimento do STF, que a vedação ao nepotismo não alcança a nomeação para cargos políticos. 3 Nepotismo Cruzado Nepotismo Cruzado é a troca de

FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: CONSTITUCIONAL Nome: Victor Marcelo Acosta Cocian RGM: 012.6944 Pesquisar Decisões sobre Jurisprudência sobre a ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO -…

uma etapa de introdução histórica e conceituação das principais características do Conselho, tornou-se adequada a narração de casos representativos de importantes discussões acerca do mesmo, com ênfase nas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o assunto foi posto sob seu crivo. Enfim, por meio de uma pesquisa de método qualitativo bibliográfico, buscou-se uma avaliação das principais dificuldades, desafios, metas alcançadas e carências do Conselho Nacional de Justiça na…