A Atuação Do Stf

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 O STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS PRESSUPOSTOS ANNA PAULLA MENDONÇA GONZAGA ITUMBIARA/GOIÁS 2011 O STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS…

o-publica&catid=17:artigos&Itemid=21 Acesso em: 22 maio 2013.) Mesmo com as diversas disposições legais espalhadas pelo complexo arcabouço normativo brasileiro, a perniciosa pratica do nepotismo continuava, até que foi elaborada a sumula n° 13 do STF, com o objetivo de impedir o nepotismo em todos órgão dos Estado. Porém ficaram de fora da sumula os agentes políticos: “Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes…

Federal - STF 8 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF } } } } } Órgão máximo da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, razão pela qual é conhecido como Tribunal de Superposição. 11 Ministros; Escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada nomeados pelo Presidente da República A escolha do nome deve ser aprovada pela maioria absoluta (Metade + 1) do Senado Federal.…

teremos um entendimento mais claro e detalhado referente ao "Ativismo Social", um fenômeno que tem dado uma grande autonomia ao STF e todo poder judiciário, com uma grande interferência do mesmo em decisões do executivo e legislativo, sendo assim o mesmo tem sido reprovado pelos poderes citados anteriormente, teremos a visão de dois grandes nomes o primeiro é um dos ministros do STF José Celso de Mello Filho, e o segundo é um grande historiador barachel em Direito Cássio Schubsk, com…

pressupostos Processuais de Validade, cuja inobservância é causa de nulidade. Para Ada Pellegrini, seguida de alguns julgados no STF, quando a regra de competência estiver fixada na Constituição, em razão da ligação com o Princípio do Juiz Natural, ela passa a ter natureza de pressuposto processual de existência.  Competência Funcional - é aquela que estabelece a atuação de dois ou mais juízes em um mesmo processo.  Competência Absoluta - é aquela cuja regra foi fixada considerando o…

brasileiro que, o ônus da prova incumbe, em regra, contribuinte. Todavia, em se tratando da existência de ilegalidades, ilegitimidade, nulidades que deveriam ser conhecidas de ofício pelo poder público ou mesmo a flagrante aos princípios basilares à atuação da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia), o poder judiciário, detectando a existência de tal ofensa, poderá, em homenagem ao princípio da autotutela administrativa, anular o ato…

filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do…

Tribunal da Federação, incumbido de resolver os conflitos que naturalmente surgirão entre as pessoas internas. No Brasil, quem funciona como Tribunal Federativo é o STF, a quem compete processar e julgar, originariamente, conflitos entre a União e os Estados, a União e o DF, ou entre os Estados e o DF entre si (art. 102, I, f). Também cabe ao STF julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), instrumento por meio do qual os Estados e a…

a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de…

referido julgamento é: o STF julgou sobre o casamento homoafetivo? A resposta deve ser um solene não. Os julgadores se limitaram a dar ao art. 1.723 do Código Civil brasileiro uma interpretação conforme a Constituição, equiparando as duas entidades familiares. Então o casamento civil homoafetivo não é permitido? Deve-se utilizar, uma vez mais, um solene não. O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é, sim, possível, como um efeito direto ou natural da decisão do STF. O art. 1.726 do…