A Atuação Do Stf

sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen,…

sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen,…

sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen,…

uma ideologia pré-concebida. Por exemplo: Brasil. Nossa Constituição é dogmática, pois o preâmbulo traz uma ideologia pré-concebida, já que demonstra os valores da sociedade, propondo-se, o texto constitucional, a concretizar esses valores. OBS: O STF menciona que o preâmbulo da CF não possui conteúdo normativo (ADIn 2076). Menciona que são os valores da sociedade colhidos pelo constituinte originário que através do texto normativo procura satisfazê-la. O preâmbulo tem finalidade…

Os membros do Ministério Público, nessa qualidade, também podem ajuizar a ação em favor de terceiros, seja perante a justiça de primeiro grau, seja perante as instâncias jurisdicionais superiores. Porém, é indispensável, para se aferir a legítima atuação do órgão do MP, a análise da finalidade que o levou a impetrar o habeas corpus. Esta lição é de Alexandre de Moraes, que a apresenta nos seguintes termos: Em relação aos membros do Ministério Público, importante ressaltar que, apesar de…

Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (1993 a 1995). É Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2006 a 2014). Como Vice-Presidente (2012 a 2014), exerce atualmente a Presidência do STF. Foi Ministro substituto e depois efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (2006 a 2012), exerceu ainda a Presidência da Corte (2010 a 2012), tendo coordenado as últimas eleições gerais (2010), nas quais defendeu a…

1.0 O Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103, CF/1988) O Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 11 ministro escolhido pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Para ser Ministro do STF é necessário preencher os seguintes requisitos: I- ser brasileiro nato ( art. 12,§ 3º, IV); II – ter mais de 35 anos e menos de 65 de idade ( art.101 da CF/88) ; III – ser cidadão ( significa que deve estar no pleno…

Em que consiste a técnica da lei “ainda constitucional”? O STF já a utilizou? Em caso positivo, comente a jurisprudência daquela corte a respeito. NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA MORRINHOS / GOIÁS 2011 1. INTRODUÇÃO A presente atividade tem como cerne da questão a existência da técnica denominada de “lei ainda constitucional” ou “inconstitucionalidade progressiva”, bem como sobre a existência de julgado adotando esta técnica no STF. 2. DESENVOLVIMENTO A técnica da “lei…

outro Tribunal • LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL • Lei local x Constituição RE (STF) • Lei local x Lei Federal RE (STF) • Ato de Gov. local x Constituição RE(STF) • Ato de Gov. local x Lei Federal Resp. (STJ) • RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ • São recursos homônimos, mas diversos • RO no STF: Art. 102, II • RO no STJ: Art. 105, II • Art. 102, II Art. 102.…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O pagamento dos tributos deve ser feito em moeda, não sendo permitido o pagamento em bens ou trabalho. O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei do DF que permitia ME, EPP e médias empresas a pagarem tributos por meio de materiais (ADI 1917/2007) Noções Introdutórias • A LC 104/2001 acrescentou o inciso XI ao artigo 156 do CTN,…