A atuação do stf no processo de extradição

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU PATRICIA AMARAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO LAURO DE FREITAS 2012 PATRICIA AMARAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau como requisito para aprovação na Unidade II da Disciplina Metodologia Científica Orientador: Prof. Dr. Fabio Di Natali Guimarães LAURO DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................03 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO................................................................................04 2 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA...........................................................04 3 FORMULAÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA.......................................................05 4 HIPÓTESES DE SOLUÇÃO...................................................................................05 5 OBJETIVOS............................................................................................................05 5.1 Objetivo Geral.....................................................................................................05 5.2…

Plano de Aula: Competência. Conceito. Internacional e interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Internacional e interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988. - Reconhecer a competência no nível…

saudável de um Poder no outro, para que sejam assegurados direitos inerentes a cada um deles, e ao mesmo tempo, moderar os excessos na atuação dos órgãos estatais restantes. Sendo assim, o STF, como a mais alta Corte de Justiça do país, deve se regrar pelos princípios do Direito, primeiramente. Seu principal papel é julgar, perante a Constituição, as relações sociais dos indivíduos. Porém, tende-se a ser criada uma situação de “politização do Judiciário”, cristalizada inicialmente pelo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Paulo Henrique de Abreu Salum LIMITE DO LEGISLATIVO NO CONTROLE AO JUDICIÁRIO Belo Horizonte 2013 DECISÃO DO STF: CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO No exercício de suas atribuições de guarda da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal), por vezes, é instado a manifestar-se em relação a atos praticados no curso do processo de elaboração…

ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) Seminário apresentado a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial à obtenção de nota semestral. Área de Concentração: Estado, Sociedade, Interesses e Políticas Públicas.…

Justiça Trabalhista Aulão CESPE Tribunais Superiores O STF, o CNJ e os Trib. Sup. têm sede na Capital Federal. O STF e os Trib. Sup. têm jurisdição em todo o território nacional. PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunais Superiores 2º grau (2ª instância) 1º grau 1º grau (1ª instância) Os membros do STF, dos Trib. Sup. e do CNJ e são nomeados pelo Pres. da Rep., depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Os membros do STF, dos Tribunais…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ INTRODUÇÃO A instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ocorreu com a Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua…

Plano de Aula: Competência. Conceito. Internacional e interna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Competência. Conceito. Internacional e interna. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. Objetivos - Identificar os limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988. - Reconhecer a competência no nível…

decisões do STF e do STJ trata desse assunto. Isso significa que vai cair nas próximas provas. Aposentadoria compulsória e limite etário Informativo 650 (Plenário do STF) – a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a…

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia…