A Atuação Do Stf

princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da hipótese supracitada, poderá haver a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. A regra é que o STF fica restringido ao pedido, todavia, se existir outro dispositivo que, embora não tenha sido impugnado, dependa para a sua existência do dispositivo levado ao Supremo em controle abstrato, nesse caso, admite-se que este, além de declarar a…

O STF e o Dogma do Legislador Negativo Rodrigo Brandão* 1. Introdução De longa data o STF considera que, ao exercer o controle de constitucionalidade, deve atuar tão-somente como legislador negativo, nunca como legislador positivo, sob pena de usurpar função típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a…

TRIBUNAL FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.(*) Marcos Faro de Castro Introdução O funcionamento das cortes judiciais e seu papel na democracia têm sido pouco estudados pela Ciência Política brasileira. Não obstante, é fácil perceber que a atuação de juízes, advogados privados e do setor público (procuradores e promotores) é um componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem ações judiciais (processos criminais, ações civis…

Seminário de Fundamentos do Direito Público Beatriz de Araujo Gomes de Castro – ME 2 Exercício: "Comente a atuação do Supremo Tribunal Federal na análise da união homoafetiva posicionando-se contra ou a favor a atuação em si, a luz do princípio da separação de funções". A decisão da Suprema Corte que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar trouxe à tona a discussão de que “o não reconhecimento da união homoafetiva contrariaria preceitos fundamentais constitucionais…

especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão. Portanto, a exigência da reserva de plenário somente é aplicável à apreciação da primeira controvérsia envolvendo a inconstitucionalidade de determinada lei; a partir do momento em que já houver decisão do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal, ou do plenário do STF, não há mais que se falar em cláusula de reserva de plenário, passando os órgãos…

CONHECENDO O JUDICIÁRIO BRASILEIRO Uma resenha crítica da obra Justiça, Profissionalismo e Política - O STF e o controle de constitucionalidade das leis no Brasil de Fabiana Luci de Oliveira. Julliane S. L. Albuquerque Dois anos após a proclamação da independência do Brasil em relação a Portugal, foi outorgada a primeira constituição brasileira, que instituiu o chamado Supremo Tribunal de Justiça como a corte suprema do então Império do Brasil. Durante o regime monárquico, a…

Insconstitucionalidade por Arrastamento – Se aplica quando o STF declara inscontitucionalidade de uma determinada norma jurídica. O STF pode declarar a insconstitucionalidade, ainda que não pedida pelo autor, de determinada norma que guarde relação de dependência com aquela que foi pedida – Exceçao ao princípio da inércia. Dependência/ Interdependência Normativa 3. Decisao Manipulativa Efeitos Substitutivos Efeitos Aditivos – STF pode acrescentar dispositivos Ex: ADPF 54 -…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Aula 1 – COMPETÊNCIA. NOME DA DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Supremo Tribunal Federal - mantido pela União; Conselho Nacional de Justiça – mantido pela União;

pela Revista Time como uma das cem pessoas mais influentes do mundo.4 Foi incluído em uma lista de 10 brasileiros que foram notícia no mundo em 2013, elaborada pela BBC Brasil.5 Índice [esconder] 1 Biografia 2 Principais posições 3 Atuação no TSE 4 Atuação no STF 4.1 Presidente do STF 4.2 "Mensalão" do PT 4.3 Mensalão do PSDB 4.4 Processos estocados 4.5 Ronaldo Cunha Lima 4.6 Células-tronco 4.7 Gilmar Mendes 4.8 Cesare Battisti 5 Aposentadoria 6 OAB 7 Denúncias veiculadas na imprensa…

Constituição visando de uma maneira mais justa em resolver os conflitos de interesses para sociedade. Ele também relata sobre as omissões cometidas por legisladores em cada município e Estado, com isso o cidadão carente sofre, ele sai em defesa que o STF de alguma maneira deva preencher as lacunas defasadas evitando assim o sofrimento do povo. Ele fez uma citação como exemplo; como caso de creches no município de Santo André, no Estado de São Paulo, onde não havia uma regulamentação em…