A Atuação Do Stf

socorra do conhecimento de especialistas para que possa julgar com maior grau de segurança. O interesse da sociedade se evidencia ainda mais nos chamados “casos difíceis” , que deixam de ser discutidos apenas no auditório qualificado – o Plenário do STF – para ganhar espaço em acalorados debates urbanos – no auditório universal, onde a população discute qual seria a melhor decisão. Entretanto, ao contrário das instâncias deliberativas por natureza, como é o caso do Parlamento, o Poder…

competência originária do STF a quem cabe processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr.: “Cuida-se de uma ação de controle concentrado-principal de constitucionalidade concebida para a defesa genérica de todas as normas constitucionais, sempre que violadas por alguma lei ou ato normativo do poder público. Por isso mesmo é também conhecida como ação genérica.”¹ A ADIn por ação instaurada junto ao…

caráter prejudicial à solução de determinada demanda, é suscitada uma questão de ordem e a análise da constitucionalidade é realizada pelo pleno ou pelo órgão especial do tribunal. 2. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. A regra é que a declaração de inconstitucionalidade se dê com pronúncia de nulidade, caso em que será fulminado tanto o próprio enunciado prescritivo, quanto as normas construídas a partir dele1.…

socorra do conhecimento de especialistas para que possa julgar com maior grau de segurança. O interesse da sociedade se evidencia ainda mais nos chamados “casos difíceis”2, que deixam de ser discutidos apenas no auditório qualificado – o Plenário do STF – para ganhar espaço em acalorados debates urbanos – no auditório universal, onde a população discute qual seria a melhor decisão. Entretanto, ao contrário das instâncias deliberativas por natureza, como é o caso do Parlamento, o Poder…

retiradas dos sites que constam nas referências bibliográficas a seguir, abordaremos as principais ideias dos entrevistados: Ministro Jose Celso de Mello Filho, e o Historiador e Bacharel em Direito Cássio Schubsky. ativismo judicial é caracterizado pela atuação intensa do Poder Judiciário, além dos poderes que lhe são conferidos e que deveriam ser de responsabilidade do Legislativo, ou seja, são decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem que haja previsão legal…

defesa nos termos do estatuto associativo. 5- Qual a relação existente entre a atuação difusa e a concentrada, no que tange o STF? Justifique. R - Uma das marcantes diferenças entre os dois sistemas reside no seguinte: a decisão do STF no sistema de controle concentrado tem eficácia erga omnes (atinge todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização); a decisão do juiz (ou do próprio STF) no sistema difuso tem eficácia (apenas) inter partes ( restrito…

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos…

atos da Administração. Doutrina da negative Bindung (vinculação negativa): a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador. Princípio da reserva de lei: o tratamento de certas matérias seja formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo. Doutrina da positive Bindung (vinculação positiva): a atuação dos agentes públicos depende necessariamente de prévia autorização legal. A reserva de lei, por sua vez,…

administrativo, a noção de autotutela é concebida, aprioristicamente, como um princípio informador da atuação da Administração Pública, paralelamente a outras proposições básicas, como a legalidade, a supremacia do interesse público, a impessoalidade, entre outras. Para sua formulação teórica, parte-se do pressuposto inquestionável de que o Poder Público está submetido à lei. Logo, sua atuação se sujeita a um controle de legalidade, o qual, quando é exercido pela própria…

casos de descaminho A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, nos casos em que os débitos tributários sejam menores que o valor estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal, é considerada jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu o Habeas Corpus (HC) 122050 para restabelecer sentença que absolveu sumariamente um réu denunciado pela suposta…