A A Mudança Na Propriedade Ou Na Estrutura Jurídica Da E

clientela ou de ativos, como também de alteração na estrutura formal da pessoa jurídica que titulariza a empresa, em virtude de privatização, transformação, incorporação e fusão de sociedades (arts.1.113 e seguintes, do Código Civil). Também assim na cisão, em relação à sociedade que vier a absorver os serviços do empregado, como acontece na alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas. Diz-se que a sucessão é própria, quando há efetiva mudança de titularidade na…

1789, que deu subjetividade jurídica ao homem, através de sua agora autonomia de agir e seu individualismo, alicerçada no triângulo formado pela igualdade, liberdade individual e a propriedade privada. No entanto, a tendência a codificação inicia-se no Direito Romano, ou seja, já na Antiguidade, através de dois marcos: a Lei da XII Tábuas e o Corpus Juris de Civile de Justiniano. Apesar de não terem a tipicidade de um Código, o último constituiu importante síntese jurídica compilada…

acabou por se transformar, hoje, exatamente na antítese daquilo que tinha sido defendido por Comte . É neste sentido que digo que o atual Direito Positivo reduz sistematicamente a norma legal ao facto . Este artigo aponta algumas destas importantes mudanças, buscando fomentar a reflexão acerca da necessidade de se pensar soluções adequadas à realidade brasileira, ainda carente de bem estar e direitos sociais. O Direito possui problemas tão recorrentes quanto imprescindíveis à sua…

Em Regimes Democráticos o seu componente liberal se encontra fortalecido no respeito integral aos direitos civis. No caso da Constituição brasileira de 1988, podemos encontrar tal componente em seu artigo 5º. O princípio da isonomia jurídica é o que garante a efetiva aplicabilidade da igualdade entre os homens e mulheres. A formação da cidadania no Brasil tem em sua história a construção de uma realidade que se distancia de uma sociedade de iguais. A tradição hierárquica prevalece na conjuntura

jurídicos, no âmbito da dinâmica da constituição das normas jurídicas das nações. Sabe-se que os fatos que modificam a sociedade, sejam eles, políticos, econômicos, religiosos ou sociais, trazem à baila a consciência de novos valores. Esses, por sua vez, trazem para o seio da sociedade novas formas de relacionamentos e transformações na estrutura da família, das relações de trabalho e até mesmo, na estrutura organizacional do Estado. Dessas mudanças surgem as normas. Como exemplo,…

do conceito de repersonalização de constitucionalização do Direito Civil. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Mapa conceitual; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A estrutura do Código Civil. 2.2 Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. 2.3 A constitucionalização do Direito Civil. 2.4 Direito Civil e constituição de 1988. Referências bibliográficas: Nome do livro: O Direito Civil à…

profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados”. É o ente destituído de personalidade jurídica. Não é requisito para ser empregador ter personalidade jurídica. Tanto é empregador a sociedade de fato. A sociedade irregular que ainda não tem seus atos constitutivos registrados na repartição competente, como a sociedade regularmente inscrita na Junta Comercial ou…

negando caráter preponderantemente privado ao contrato, à propriedade, à família e outros institutos originários do direito civil, pois se conservam como de Direito Privado, porém levadas à norma constitucional assumem caráter público, e a sua publicização traduz-se como função social, onde há um interesse maior, representado pela ordem social, em que ocorre a intervenção do Estado nas relações sociais. Não obstante a relevância de tais mudanças, não se pode concluir que as normas de…

evolução, produzia-se cada vez mais e melhor. Por outro lado, as relações de propriedade e de distribuição não se desenvolviam. Os trabalhadores continuavam proprietários apenas da sua força de trabalho para sobreviver. Paralelamente a isso, a riqueza aumentava- reflexo do desenvolvimento das forças produtivas-, mas aumentavam também a pobreza e a miséria- como consequência do não desenvolvimento das relações de propriedade e de distribuição. Assim, seria necessário superar essas duas…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: PROTEÇÃO E EXIGIBILIDADE Daniela Richter* Marizélia Peglow da Rosa** RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise da propriedade urbana como princípio constitucional, considerando a mudança de paradigma ideológico do Estado Liberal para o Estado do Bem Estar Social e, a conseqüente instauração de processos democráticos, tornou-se necessário, até mesmo como condição de sobrevivência deste novo modelo de…