empregador

Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica admite e assalaria. Desta forma, tanto o lucro, quanto o prejuízo, somente por este deve ser suportado, não podendo ser transferido para o empregado. É também, o empregador, responsável pela direção de sua atividade, possuindo o poder de direção e organização, o poder de controle e o poder disciplinar. Os Poderes do Empregador O empregador tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus empregados. Não é vedado pela lei que os empregados sejam revistados no final do expediente, porém não poderá ser a revista feita de maneira abusiva ou vexatória, ou seja, deverá ser moderada. A própria marcação do cartão de ponto é decorrente do poder de fiscalização do empregador sobre o empregado, de modo a verificar o correto horário de trabalho de obreiro, que inclusive tem amparo legal. É que nas empresas de mais de 10 empregados é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver a assinalação do período de repouso. Outros Tipos de Empregadores Empregador Rural: O empregador rural, conforme dispõe o artigo 3º da lei 5.889/73, é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que…

ito d Aluna: Elaine Vieira de Moura Professora: Gracyellen Pancheniak Sala: 14 Resenha 3 Direito do Trabalho TAP 3 Quais são as características do empregador? A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de…

Empregador 1.1- Conceito 1.2- Características 1.3- Os poderes do empregador 1.4- Poder de controle 1.5- Poder disciplinar 1.6- Outros tipos de empregadores 1.7- Empregador rural 1.8- O empregador doméstico 1.9- Alterações nas empresas 1.10- Conceitos importantes 1.1- Conceito: A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2° da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física…

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO 3º TERMO – 2º Bimestre Corrigido em sala de aula 1. Qual a diferença entre empregado doméstico e empregado em domicilio? O empregado doméstico presta serviço na casa do empregador e o empregado em domicílio presta serviço na sua própria casa. O doméstico tem legislação própria definindo direitos e o trabalhador em domicílio havendo subordinação é um empregado como qualquer outro. 2. Quem é considerado empregado rural? È toda pessoa física que,…

Plano de Aula: 11 - MUDANÇAS SOCIAIS E DIREITO: ASPECTOS ECONÔMICOS SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título 11 - MUDANÇAS SOCIAIS E DIREITO: ASPECTOS ECONÔMICOS Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 11 Tema SOCIOLOGIA JURÍDICA DA VIDA ECONÔMICA: TRANSFORMAÇÕES DA PROPRIEDADE E RELAÇÕES DE TRABALHO Objetivos • Reconhecer a provisoriedade e a mutabilidade das normas de Direito em face da mudança social; • Reconhecer os efeitos das…

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas”. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. A lei…

ABRIL/ 2014 1. CONCEITO Consiste em um instituto, que está previsto na CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) visando proteger o empregado contra mudanças ocorridas na propriedade da empresa. Ocorre uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos na incorporação, fusão, transformação ou transferência de titularidade, além de muitas outras formas existentes. Seu conceito na esfera jurídica, é a substituição do sujeito do…

Civil 1. A reforma do Código Civil. As transformações da sociedade brasileira no curso deste século têm submetido o direito a uma contínua adaptação, com uma série crescente de leis especiais em torno das principais instituições do direito privado, a personalidade, a família, a propriedade, o contrato, a herança e a responsabilidade civil. Tais modificações deslocam para o âmbito dessa legislação especial o centro da disciplina jurídica das relações privadas, ficando o Código…

Sucessão trabalhista ou sucessão de empregadores é o ato que ocorre uma mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, havendo a assunção de créditos e de dívidas, de modo que não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Matéria esta que é regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT. Para Maurício Goldinho Delgado (2014), a sucessão trabalhista consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de…

11100065 8º Semestre – Direito Civil Fichamento Multipropriedade, nova forma imobiliária de uso em comum Introdução - A propriedade tem compreensão e extensão adequada a cada povo e a cada momento histórico. É de fácil observar que atualmente sobreleva a função social, em detrimento do caráter absoluto e individual assentada pela ideologia liberal de outros tempos; - Hoje em dia criam-se diversas formas imobiliárias para se adequar as novas necessidades humanas. Uma dessas formas…