Apostila tributário

pública. B)-CIÊNCIA DAS FINANÇAS - DEFINIÇÃO: · A disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessários ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos resultantes dessa atividade governamental” (ALIOMAR BALEEIRO). · É a ciência que estuda as leis que regulam a despesa, a receita o orçamento e o crédito público. (ALBERTO DEODATO). · a disciplina que estuda os princípios que interpretam e regulam a atividade financeira, mediante a qual o Estado e outras entidades públicas, buscam os recursos necessários à satisfação das necessidades públicas.”(EMANUELE MORSERLLI). C)-EVOLUÇÃO DO CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. 1)-PERÍODO CLÁSSICO: “L’Etat Gendarme” - princípio do não intervencionismo - baseado que as leis financeiras eram imutáveis - os desajustes econômicos se recomporiam por si só. Leis Financeiras (duplo aspecto) Jurídico: disposições baixadas sobre a matéria pelo Poder Legislativo. Econômico: são aquelas que a técnica econômica constatou pela observação prolongada das causas e dos efeitos de determinadas situações de fato. 2)-O ESTADO LIBERAL: Teve sua concepção surgida de dupla influência: de um lado: individualismo filosófico e político do século XVIII e a revolução francesa, que considerava como um dos objetivos essenciais do regime estatal a proteção…