Representação dos trabalhadores nas empresas

representante de pessoas, onde este não possuía a necessidade de ser sindicalizado, mas sim, deveria ser eleito pelos empregados para que pudesse representar os mesmos perante o empregador, na discussão de seus interesses e direitos, indica-se que a Constituição Federal através do supra mencionado artigo, acabou por instituir oficialmente esta espécie de representação, buscando determinar uma forma mais próxima dos ideais democráticos, quanto à capacidade dos trabalhadores participarem na empresa com seus pleitos e defesa de seus direitos perante o empregador. O artigo 11 da Constituição Federal pode ser considerado como auto-aplicável, já que ao contrário de outros preceitos contidos nos demais artigos da Carta Magna, onde há menção da expressão “na forma da lei”, este não contém esse ditame, mas, apesar de ser considerado uma norma de eficácia plena, há necessidade de complementação em diversos aspectos, como quanto à estabilidade; duração do mandato do representante dos trabalhadores; a forma de representação dos mesmos em empresas consideradas de grande porte onde há um quadro de funcionários numeroso, entre outras circunstâncias. Quanto aos procedimentos, nas empresas que possuem em seu quadro funcional mais de 200 trabalhadores, a eleição de seus representantes está assegurada constitucionalmente, de forma contrária, ocorre com as empresas que possuem um número inferior a este de funcionários, onde a eleição não seria obrigatória, conforme simples análise do…

2012 SUMÁRIO 1. Introdução 7 SUMÁRIO 6 INTRODUÇÃO -- No início dos anos oitenta o país atravessou um difícil ciclo econômico em que os indicadores sociais, que vinham mostrando tendências constantes de melhora, passam a expressar estagnação ou pioras visíveis. Estas constatações se fizeram simultaneamente a amplo movimento social de luta pela redemocratização do país, culminando, os dois processos, no comprometimento da Nação e do Estado com a…

humanidade surgiram diversos entendimentos de cidadania em diferentes momentos. A cidadania esteve e está em permanente construção, é um referencial de conquista da humanidade. A cidadania formal é, conforme o direito internacional, indicativo de nacionalidade, de pertencimento a um Estado-Nação, por exemplo, uma pessoa portadora da cidadania brasileira. Em segundo lugar, na ciência política e sociologia o termo adquire sentido mais amplo, a cidadania substantiva é definida como a posse…

texto que transcorrerá nas seguintes páginas nos dará noção de como se deu o processo de politica de seguridade social, dando destaque na área de politica de saúde. Sem duvida a criação do SUS(sistema único de saúde), foi um dos marcos mais importantes da implantação da politica de saúde no Brasil. E é valido ressaltar que foi uma implantação não imediata mas que aos poucos obteve diversas ampliações e que até os dias atuais ainda passa por modificações. Mas sempre com o…

Como era o Brasil antes do SUS? Políticas de Saúde e Organização do Sistema Único de Saúde: Déc. 20 – primeiros benefícios previdenciários Déc. 50 – Ministério da Saúde campanhas hospitais enfermidades crônicas Previdência Social Otávio de Tolêdo Nóbrega Déc. 60 – sistema de saúde Brasil, 1964: transformações político-administrativas forte intervenção militar ⇒ filosofia totalitarista Sistema Nacional de Saúde ⇒ saúde pública + “atenção às pessoas” Ministério da Saúde Setor…

OPERACIONALIZAÇAÕ DO SUS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , TENDO SIDO EDITADAS ATÉ HOJE : A NOB –SUS 01/91 , NOB –SUS 01/93 E A NOB –SUS 01/96 EDITADA PELA PORTARIA Nº 2.203 PUBLICADA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996. OBS.: CARLOS CÉSAR DE ALBUQUERQUE ( MINISTRO NA ÉPOCA) RELAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS Os sistemas municipais de saúde apresentam níveis …

2.As autoridades públicas abster-se-ão de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou cercear seu exercício legal." Os sindicatos passaram a possuir ainda, de acordo com o art. 4º da referida Convenção, a garantia contra a dissolução ou suspensão administrativa por parte do Estado. Esta terceira garantia "tem, por finalidade, impedir o controle arbitrário da autoridade pública na vida sindical" (NASCIMENTO, 2000, p.97). Sobre este tema, merece destaque a lição de Sussekind…

NOB - SUS 1996 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) ‘‘Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão’’ Brasília Janeiro/1997 @ 1997. Ministério da Saúde 1a. edição, 1997 É permitida a reprodução com identificação de fonte e autoria. Tiragem: 20.000 exemplares. Edição, distribuição e informações: Ministério da Saúde Esplanada do Ministérios - Bloco “G” - 3o. andar - sala 342 CEP. 70058 - Brasília - DF - Brasil…

Sistema Único de Saúde - SUS Norma Operacional Básica do SUS NOB-SUS 01/96 “Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” BRASÍLIA/DF Publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................................................................1 2.…

NOB- Normas operacionais Básica do sistema de saúde-SUS INTRODUÇÃO: Os ideais históricos de civilidade no âmbito da saúde, consolidados na constituição de 1988, concretizam-se na vivência cotidiana do povo Brasileiro. Todos os Brasileiros devem construir e usufruir de políticas públicas, econômicas e sociais. Todos tem direito ao acesso universal e igualdade a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Esses ideais foram transformados, na carta magna em direito á…