A A Prerrogativa Reconhecida Pelas Leis às Pessoas Em Su

quebra dos sigilos fiscal e bancário; c) impossibilidade de reversão da medida pleiteada. Por vislumbrar a possibilidade de ser reconhecida a incompetência do juízo a quo, o eminente relator – Des. ANTONIO CARLOS MALHEIROS – conferiu efeito suspensivo ao recurso, consoante r. decisão de fl. 143, nos seguintes termos: “Vislumbrando a possibilidade de ser reconhecida a incompetência do Juízo especializado da Fazenda Pública, para processar e julgar a presente medida cautelar, entendo…

Nome:Paulo Issamu Hanzava e João Vitor Prof.: Wesley DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL RESUMO Trata-se de um estudo sobre a importância do meio ambiente do trabalho saudável, como direito fundamental da pessoa humana, bem como, do direito ambiental, cujo objeto é a proteção do meio ambiente, a preservação da saúde, a higiene e a segurança do trabalhador. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, através de livros…

fundamentais que são Norma Agendi – é o direito norma, lei ou regra, e Facultas Agende – é a faculdade ou prerrogativa de fazer algo. Sujeitos do Direito: Os sujeitos do direito são sempre as pessoas físicas ou jurídicas, já que o direito foi criado para os homens. Portanto, o direito preocupa-se com as pessoas e protege seus legítimos interesses. Objetivo do direto: Objetivos do direito são os bens, as coisas sobre as quais os sujeitos do direito (as pessoas) podem exercer os…

condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”. A Constituição protege a cura e a prevenção de doenças através de medidas que asseguram a integridade física e psíquica do ser humano como conseqüência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana. José Cretella Júnior, na obra "Comentários à Constituição de 1988", vol. III, pág. 4331, citando Zanobini asseverou que: "nenhum bem da vida apresenta tão claramente unidos o interesse individual e o interesse social, como…

em Cursos de Pós-Graduação, Lato e Strictu Sensu ............................................................ 23 07. A Conceituação de Contabilidade na legislação oriunda do Sistema CFC/CRCs .......................................... 27 08. As Prerrogativas Profissionais ........................................... 30 09. Conclusões ......................................................................... 35 Referências Bibliográficas…

2012 ii Jacareí, SP. 4 2012 4 1.INTRODUÇÃO 9 2. OBJETIVO GERAL: 12 3. METODOLOGIA: 13 1. INTRODUÇÃO O maior desafio para todos aqueles que trabalham em saúde publica no Brasil é estabelecer os caminhos para que o SUS (Sistema Único de Saúde) deixe de ser um sistema que cuide de doentes e se transforme num sistema que promova a saúde da população. Promover a saúde tem como significado fundamental a manutenção e melhoria da qualidade de vida, eliminando…

decorrentes da atuação do órgão julgador, uma vez que desprovido de qualificação técnica voltada para os parâmetros das políticas públicas executadas pelos gestores. Palavras-chave: Judicialização da Saúde. Direitos Sociais. Direito à Saúde. SUS. ABSTRACT The present monographic research analyzes the phenomenon of the judicialization of the public health in Brazil. The evolution of this right is briefly…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 - SES/MG CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES nº 9003, de 20 de novembro de 2013 e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização de Concurso…

1988 consolidou entre diretrizes políticas os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) definido como: Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público (Art. 40 da Lei Federal 8.080, 1990). Esse sistema elege princípios, critérios e prerrogativas que visam atingir os objetivos que estabelece como a universalidade da…

assistência, lazer... Elas se referem a ações implementadas pelo estado com enfoque na proteção social, visando à diminuição das desigualdades recorrentes do capitalismo. Elas se metamorfoseiam em ajuda, em benefícios sociais, em solidariedade entre pessoas, em ações governamentais para acabar com as desigualdades sociais, desigualdade essas que significam acessos diferenciados aos serviços e direitos sociais. Para compreender a trajetória da Política Social é necessário considerar…