A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

Lista de Abreviaturas CLT Consolidação das Leis do Trabalho ACT Admissão em Caráter Temporário DAE Diretoria de Atividades Especiais DAP Diretoria de Controle de Atos de Pessoal DCE Diretoria de Controle da Administração Estadual DGCE Diretoria Geral de Controle Externo DIAG Diretoria de Auditoria Geral DLC Diretoria de Controle de Licitações e Contratações DMU Diretoria de Controle de Administração Municipal GEAUC Gerência de…

nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral – e instalada em 20 de maio do mesmo ano, em um prédio na Avenida Rio Branco, centro do Rio de Janeiro. Seu primeiro presidente foi o Ministro Hermenegildo Rodrigues de Barros. Cinco anos depois, a Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, extinguiu a Justiça Eleitoral e atribuiu à União, privativamente, o poder de legislar sobre matéria eleitoral. O TSE só foi restabelecido em 28 de maio de 1945, pelo Decreto-Lei n°…

Pereira Góis 17300 Isabelle Stephanin da Rocha Euclydes 17546 Leandro José 00000 Maria de Fátima dos Santos Campanella 17261 Citação Sumário: Distribuição de competências na Constituição Brasileira de 1988 21 O princípio da predominância do interesse 24 O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 (competências) 25 TEXTO ADICIONAL – LEI COMPLEMENTAR Nº416/08 26 Anexo 1: 35 Introdução FEDERALISMO A organização e estrutura do Estado á analisada…

cumpriram sua parte e mataram todos os inimigos, na região que viria a ser conhecida como Capão da Traição. Após os conflitos, a Coroa Portuguesa tentou pacificar a região, criando a Capitania de São Paulo e das Minas de Ouro e nomeando um novo governador. Já os paulistas, depois do episódio da Guerra dos Emboabas, abandonaram a região das Gerais e acabaram descobrindo novas jazidas em Goiás e Mato Grosso. 1710-11: Guerra do MascatesLocal: Pernambuco – Recife Causa e Objetivo: A…

Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito da Estrutura e Organização do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário brasileiro emana da soberania popular, só a constituição o organiza e disciplina. Por tanto o Estado surgiu para organizar e controlar a sociedade e de modo a exercer essa atividade, o Estado divide suas funções em três poderes autônomos e independentes: Poder Legislativo, Poder Executivo e…

estimular a produção açucareira (produto bastante rentável), surgindo uma burocracia colonial, com os ajudantes do Governador-Geral: ouvidor-mor (justiça), provedor-mor (impostos) e capitão-mor (defesa), assim como a insatisfação dos “homens bons”, que compunham as Câmaras Municipais que não queriam se sujeitar às ordens do Governador-Geral, pois significava a perda de poder. O primeiro Governador-Geral, foi Tomé de Souza (1549-53), fundando Salvador (a primeira sede administrativa do…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

de crises institucionais vivenciadas pelo país - nas quais os militares depuseram presidentes e logo em seguida entregaram o poder aos civis, ou agiram como árbitro na defesa das regras constitucionais ou ainda visando seus interesses (como em 1930, 1937, 1945, 1954, 1955, 1961) -, desta vez os militares assumiram diretamente o governo. Por 21 anos os generais se sucederam na presidência da República. Os militares golpistas destituíram do poder o presidente João Goulart, que…

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administrativo o governo do Estado Novo buscou eficiência e racionalidade. Procurou implantar, no recrutamento do funcionalismo, a lógica da formação profissional, da capacidade técnica e do mérito, em substituição à da filiação partidária ou da indicação política. Para tanto, foi criado em 1938 um órgão especialmente voltado para a reforma e a modernização da administração pública, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Anos mais tarde, a preocupação com a formação de…