A A Constituição De 1937 Previa A Indicação Dos Governadores Estaduais

gozavam de iguais poderes. 2. Devido a abusos nas funções judiciais que alguns donatários cometiam e/ou sua incompetência, houve uma estruturação do judiciário iniciada em 1549, com a instalação do Governo-Geral, por Tomé de Sousa. 3. Junto com o Governador-Geral veio o Desembargador Pero Borges, que desempenhou a função de administrador da Justiça, no cargo de Ouvidor-Geral. 4. Cada capitania tinha um Ouvidor da Comarca (+/- Juizes), que solucionava as pendengas jurídicas nas…

Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2.…

mandou fazer uma eleição de deputados para as Cortes Extraoridinárias Constituintes convocadas para Lisboa. O primeiro passo das Cortes foi o de aprovar o projeto de Bases da Constituição Portuguesa em Março de 1821. Os Constituintes, inspirados nos ideiais iluministas da Revolução Francesa, indicam a base da Constituição que seria feita. Este documento é dividido em duas seções. Na primeira foi feita uma Declaração de Direitos seguindo os moldes Norte-Americanos e Franceses; na…

Prof.: Vanessa Llamas Tema: Constituição norte-americana e Constituição brasileira Referências bibliográficas: http://jus.com.br/artigos/5769/o-constitucionalismo-norte-americano-e-sua-contribuicao-para-a-compreensao-contemporanea-da-constituicao http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-16/RBDC-16-161-Artigo_Bruno_Zilberman_Vainer_(Breve_Historico_acerca_das_Constituicoes_do_Brasil_e_do_Controle_de_Constitucionalidade_Brasileiro).pdf…

ministro da Guerra, Benjamim Constant. O lema tem sua origem no positivismo, que pregava o amor por propício, a ordem por base e o progresso por fim; ω Assembléia Constituinte - convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte para elaborar a Constituição da República. Em dezembro de 1889, marcaram-se eleições para a Assembléia Constituinte, que seriam realizadas em 15 de setembro de 1890. Durante esse curto período, acirraram-se as divergências entre Deodoro e os ministros e…

ministro da Guerra, Benjamim Constant. O lema tem sua origem no positivismo, que pregava o amor por propício, a ordem por base e o progresso por fim; " Assembléia Constituinte - convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte para elaborar a Constituição da República. Em dezembro de 1889, marcaram-se eleições para a Assembléia Constituinte, que seriam realizadas em 15 de setembro de 1890. Durante esse curto período, acirraram-se as divergências entre Deodoro e os ministros e…

absolutos, o que contrariava as idéias da aristocracia rural. Como resultado, surgiu o projeto de "Constituição da Mandioca" cujas características fundamentais eram: uma monarquia constitucional com 3 poderes; limite ao poder do imperador; valorização do parlamento que não podia ser vetado pelo próprio imperador. Porém, esse projeto não vingou, já que a Assembléia foi dissolvida e uma nova Constituição foi elaborada por um Conselho de confiança escolhido por D. Pedro l. Com a Assembléia…

Município na Constituição de 1824................................................05 3.2- O Município na Constituição de 1891................................................07 3.3 - O Município na Constituição de 1934................................................09 3.4 - O Município na Constituição de 1937................................................10 3.5 - O Município na Constituição de 1946................................................11 3.6 - O Município na…

milhões de habitantes, dos quais 70% viviam na área rural. Ao longo de seus quinze anos de governo, o Brasil teve duas Constituições federais: a primeira, promulgada em julho de 1934, com características liberais; a segunda, outorgada em novembro de 1937, comprometida com o pensamento autoritário. Nesse período, diversas leis trabalhistas mudaram o cenário social do trabalhador brasileiro, com o estabelecimento da jornada diária de oito horas de trabalho na indústria e no comércio, a…

Justiças federais e estaduais, comum e especializado, sob o controle finalístico de organismo autônomo. O Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias, integrantes de um único Poder e vinculadas ao exercício de uma só função. Em outras palavras. “o Poder Judiciário é nacional. É um único e mesmo Poder, que se positiva através de vários órgãos estatais, estes, sim, federais e estaduais”. 1 …