A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

Análise Comparativa Os Incisos XI,XII e XIV do artigo 5º da Constituição Federal estão de acordo com o Artigo XII da Declaração dos Direitos Humanos, como consta a seguir: Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCDF PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. fundamentais. 1.1 Conceito, classificações, princípios I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO --------------------------------------------------------------------- 34…

ROGÉRIO SILVA 1) No Brasil já foi permitida a liberdade de crença, sem que fosse permitida a liberdade de culto? 2) O que é Constituição pactual? 3) O que são as Constituições legais? 4) O que é Constituição cesarista? 5) Qual a diferença entre Constituição nominalista e Constituição semântica? 6) O que seriam normas constitucionais de princípios institutivos? 7) O que seria Constituição plástica? 8) Que é Constituição rígida? E flexível? 9) Que é constituição…

1) NO QUE CONSISTE O ESTADO DE DIREITO? Sistema institucional e situação jurídica que submete cada indivíduo ao respeito do direito do próximo, de instituições e poder público. Refere-se ao respeito das hierarquias que regem e formam uma sociedade, bem como às normas, à separação dos poderes e aos direitos fundamentais. As principais características do Estado de Direito são: • Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado possui personalidade jurídica; • Separação dos poderes: Não…

ESTÁCIO DE SÁ ADMINISTRAÇÃO PESQUISA – FUNDAMENTOS DA ECONOMIA SANTO ANDRÉ 2014 ESTÁCIO DE SÁ ADMINISTRAÇÃO 1 PARÁGRAFO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 2014 FUNDAMENTOS DA ECONOMIA Este trabalho tem por finalidade complementar e ampliar os conhecimentos nos estudos de Fundamentos da Economia. SANTO ANDRÉ 2014 PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

Extremo Sul Catarinense. CRICIÚMA, JUNHO DE 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................... 03 2. METODOLOGIA.......................................................................................... 04 3. REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................... 05 3.1. O HISTÓRICO DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO CRIADA NO…

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Três partes: Preâmbulo Parte Dogmática Parte Transitória Preâmbulo anuncio antecipado das principais idéias prestigiadas no texto da Constituição síntese da carga ideológica adotada pelo texto Constitucional |Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

segurança nacional. c)A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro. d)De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado. e)Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos. Resposta: C SOBRE A NACIONALIDADEEXERCÍCIOS NACIONALIDADE 1)(EXERCÍCIOS SOBRE…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO DOCENTE: KELLY ANNE Direito Constitucional HISTÓRICO Aristóteles entendia que Constituição era o conjunto de normativo disciplinador da estrutura da polis Objetivo da Constituição :  A organização das magistraturas;  A distribuição dos poderes; As atribuições de soberania; A determinação do fim especial de cada associação política . HISTÓRICO  República Romana – organização jurídica do povo  Idade Média – Lei Fundamental  Século VI –…

Constituição de 1824 Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideias autoritários do Imperador. Em substituição a Assembleia Geral Constituinte, Dom Pedro I –…