A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

CURSO ON-LINE - D. CONST. – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Olá Pessoal, tudo certo?! Enfim daremos início a nosso curso... Animados?! Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde …

78242&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=93b56583695a28b2f98c6bbacbf1bfd6>. Acesso em 13 nov. 2014.) É importante salientar que os incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º e 182, § 3º, da Constituição fazem menção ao direito de propriedade e a desapropriação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

III. Características do Estado Federal: 1- A união faz surgir um novo Estado; 2- A base jurídica do Estado é uma Constituição, e não um tratado; 3- Não existe o direito de secessão; 4- Só o Estado Federal tem soberania; estados membros da Federação preservam parcela de autonomia; 5- Repartição de competências determinada pela Constituição entre os entes federativos; 6- Autonomia financeira para os entes da federação; 1 UNINOVE - Universidade…

Estado na Constituição do Brasil O tipo de governo no Brasil é a República Federativa, constituída por 26 Estados, 1 Distrito Federal e 5565 Municípios. O Distrito Federal está localizado no ponto mais central da geografia brasileira, e abriga Brasília, a capital nacional. A independência política do Brasil ocorreu no dia 7 de setembro de 1822, data em que foram rompidos os laços coloniais com Portugal. A mesma data, 7 de setembro, é feriado nacional no Brasil. A Constituição vigente…

Histórico das Constituições brasileiras CONSTITUICÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL (25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824, que tinha como principais características: 1. Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º). 2. Instituiu a religião católica como a religião oficial do Império, podendo todas as outras religiões ter seu…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. I. II. INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------------- 13 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ---------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------------------------------- 34 IV.…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1) CONCEITO 2) ESTADO 2.1) Estado para Rousseau 2.2) Estado para Hobbes 3) CONSTITUIÇÃO 3.1) Classificação das Constituições DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Conceito Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de organização de um Estado. É um ramo do direito público do qual decorrem todas as demais normas do ordenamento jurídico. As próprias normas integrantes da Constituição do Estado…

História da Constituição Brasileira A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA IDOSA Carlos Alberto Bólico[1] Resumo Este trabalho reúne dados de pesquisa bibliográfica, conforme previsto no Estatuto do Idoso, que regulamenta os direitos dos mesmos, idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, que precisa ter garantido o direito à vida, a liberdade, ao respeito, à reabilitação e à convivência familiar. É possível ressaltar a promulgação da Lei 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e visa…