A 10ª Vara Do Trabalho

Exigir que trabalhador abra uma empresa de prestação de serviços para contratá-lo é considerado fraude, por violar o artigo 3º da CLT. Por esse motivo a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que um hospital garantisse direitos trabalhistas a um médico que trabalhou dezesseis anos mediante o pagamento por emissão de notas fiscais. O dispositivo citado diz que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. PROCESSO N.º 632-13.2014.5.10.0105 BRASAL REFRIGERANTES S/A, devidamente qualificada nos autos do presente processo, através de seus advogados adiante firmados, vem à presença de V. Exa. apresentar RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no artigo 893 da CLT, o qual requer seja recebido, autuado remetido, juntamente com as devidas razões de recurso, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da 10ª Região. …

RECURSO ORDINÁRIO Fundamento legal: Artigos 893, III e 895, da CLT. Legitimidade: A parte vencida na sentença, total ou parcialmente. Cabimento: Contra sentenças terminativas ou definitivas proferidas pelas Varas ou Juízos. Interposição: Petição endereçada ao juiz do trabalho prolator da sentença, contendo: Requisitos: I – nome e qualificação das partes; II – Razões com fundamentos da contrariedade (motivação pertinente), não cabe reproduzir atos anteriores; III - Pedido reforma…

Trabalhista - Relatório O presente relatório foi construído com base no estágio oferecido pela Universidade, onde frequentei a 10ª Vara do Trabalho, durante os meses de março e abril, local onde ocorria em média de 20 (vinte) audiências por dia, com intuito de verificar o trâmite processual das ações trabalhistas, além do acompanhamento do cotidiano da Vara. A justiça do trabalho clama por ser uma justiça célere e com um procedimento menos rígido do que o processo civil comum e do…

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM 10ª Vara do Trabalho dA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ. pROCESSO N. xxxxxxx por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em curso perante essa MM. Vara, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO o que faz fundamentada nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O Autor apresentou CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, consignando o entendimento no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PIAUÍ Ref. Proc. nº.: XXXXXXXXXXXXX ALINÇA LTDA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida pelo Sr. Luiz, também já qualificado, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, vem tempestivamente respeitosamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO, Com base…

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO Justiça do Trabalho-criação- CF de 1934 em seu art. 122, subordinada ao PODER EXECUTIVO. Apenas na CF de 1946 é que a Justiça do Trabalho passou a ser órgão do PODER JUDICIÁRIO (art. 122 da CF/46). Composição: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelos Juízes do Trabalho. Existe ainda a figura dos órgãos auxiliares (art. 111, CF e art. 710 a 721, CLT). A Justiça do trabalho é federal, contenciosa, especial e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. ALI MAZLOUM, brasileiro, casado, juiz federal em exercício na 7ª Vara Criminal da Sessão Judiciária de São Paulo, portador do RG nº 11.757.367/SP e do CPF nº 004.381.408-50, domiciliado na alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 7º andar, CEP 01410-001, São Paulo, SP, por seus advogados infra-assinados (DOC. 1), vem promover perante Vossa Excelência…

Princípio da adequação social “Quando a conduta é socialmente aceita ou adequada, não deve ser considerada ou equiparada a uma conduta criminosa”. Com esse embasamento, o juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, absolveu a feirante Priscila Monteiro da Silva do crime de violação de direito autoral, popularmente conhecido por pirataria, enquadrado no artigo 184 do Código Penal. O Ministério Público (MP) pediu a condenação de Priscila por entender que a materialidade…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA -- VARA DE GOIANIA GO Processo n. TROord-0000192-28.2010.5.18.0010 A, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em desfavor de B, também devidamente qualificada, por seu advogado que este subscreve, inconformado com r. sentença de fls. 413 a 421, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência interpor, no prazo legal, e com fulcro no artigo 895.a, CLT, RECURSO ORDINARIO