A 10ª Vara Do Trabalho

Orazio Campo, por sua vez, observa que a discussão sobre a existência de um direito à mentira é irrelevante, na medida em que não podem ser impostas sanções ao acusado que mente”. 42 3.8 Doutrina espanhola Socorrendo-se, uma vez mais, do trabalho levado a efeito por Maria Elizabeth Queijo, tem-se que: Na doutrina espanhola, José María Asencio Mellado entende que há direito à mentira, na medida em que esse comportamento do acusado não pode ser sancionado ou dele se extraírem…

direitos sociais dos usuários por meio das políticas públicas. No entanto é por meio de um respaldo teórico-critico que os profissionais materializam o compromisso com o Projeto Ético Político, tendo nas expressões da questão social e seu objetivo de trabalho. Com base no Projeto Ético Político os profissionais estão sempre comprometidos em atuar na corrente, com bases e caminhos, sempre direcionados a transformação, vale lembrar que os assistentes sociais assumem a luta contra ordem…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRARINHAS/MA. Processo nº7252014 GRATUIDADE DE JUSTIÇA FRANCILENE GARCES DA COSTA, brasileira, casada, do lar e exerce a atividade de pesca, residente e domiciliada, sito, na Rua São Francisco S/N –Centro, Barreirinhas/MA, por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional, sito, constante no rodapé desta petitória, para onde devem ser remetidas as notificações pertinentes à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR/BA Processo nº: xxxxxxxxxxx (Ação Monitória) xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG xxxxxxxx, inscrito no CPF/MF xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, apto 403 Jardim Baiano, CEP 40050-300 Salvador/BA, por seu procurador infra firmado que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1102-B do Código de…

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento.…

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento.…

a que tem direito. Ao praticar algum serviço de correspondência, o advogado, mesmo em se tratando de urgência, não pode esquecer-se de sua conduta perante as outras pessoas, inclusive, perante seu colega que solicitou os serviços. O ambiente de trabalho perante os tribunais sempre será de stressabsoluto, sendo assim, a simpatia, o respeito, a discrição e o zelo do advogado fará diferença em seu atendimento e relacionamento com os demais. Outro fator importante, que está positivado em…

discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus. | 2ª Questão: A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. a) | Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil. | b) | O empregador deve se comprometer…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Titular da MM. _____ Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. PROCESSO Nº: RECLAMADA, brasileira, divorciada, representante comercial, portadora da cédula de identidade nº. 000000000 SSPMG, CPF nº :000000000000000, residente e domiciliada na Rua Martins Alves, nº 000, Bairro Nova Esperança, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 0000000000, vem tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE Processo nº Apelante: *****, requerente nos autos do Pedido de concessão de Alvará Judicial Autorizando Presença de Menores de 16 (dezesseis) anos acompanhados pelo responsável legal e, inconformado com a decisão de fls. 41/42 que indeferiu o pleito com base na inexistência de Projeto Técnico para Evento Temporário, por intermédio de sua bastante procuradora que ao final assina