direito

valorativas avaliando conseqüências DESENVOLVIMENTO 1. Leia a matéria abaixo e responda o que se pede. Mãe é condenada por abandono material de filhos menores A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de uma mãe por crime de abandono material dos filhos menores, previsto no artigo 244 do Código Penal. A mãe foi condenada a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa de 1 salário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos, que serão fixadas pela Vepema - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. A tia das crianças levou o caso ao MPDFT, que denunciou a mãe à Justiça. De acordo com a denúncia do órgão ministerial, em setembro de 2006, após a prisão do companheiro, a ré abandonou os dois filhos, de 2 e 4 anos de idade, na casa da cunhada, sem dar a menor satisfação de seu destino. Desde então, não ofereceu qualquer ajuda financeira para o sustento das crianças ou fez contato para ter notícias deles. Apesar de citada da ação, a denunciada não compareceu a nenhum dos atos processuais, nem mesmo à audiência para eventual suspensão condicional do processo, benefício previsto em lei que pode ser concedido a crimes cujas penas não ultrapassem 2 anos de detenção. Na condenação de 1ª Instância, a juíza da 1ª Vara Criminal de Planaltina considerou a atitude da ré altamente reprovável, "na medida em que demonstrou completo desamor aos filhos menores, a quem era imperioso, por…

art. 26 da Lei nº. 8.038/90 e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em face do Acórdão de folhas 199/207 prolatado pela 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas, requerendo que seja o presente admitido, e conseqüentemente, que sejam os autos remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para…

pessoalmente, seja por intermédio de procurador, ao Juiz, Ministério Público ou ao Delegado de Polícia, dando-lhes ciência do crime ocorrido e pedindo-lhe que se instaure a persecução penal. A representação pode ser feita por dois tipos: 1ª) Por advogado, conforme definido no artigo 39, do CPP. 2ª) Por escrito ou oralmente, mas se for oral deve ser reduzida a tempo pela autoridade. Do cotejo dos autos, verifica-se então que a representação não foi feira oralmente, uma vez que o…

DEFESA PRELIMINAR - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : __ Autos do Processo de Código nº _____ _____, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR…

MODELO - APELAÇÃO - CRIMINAL - FUNDAMENTO ART. 593, I, CPP EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Autos nº. XXXX.XX.X.XXXXX-X JORGE VENTANIA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados do NPJ/UDF, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO contra a r. sentença prolatada à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PARÁ. Autos nº. 0011735-45.2009.814.0006 FRANCISCO EVERSON ALVES DE MOURA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO contra a r. sentença prolatada à fl. 105, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu…

e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – vol.1, nº 1 (1997) – Brasília: O Tribunal, 1997 – . Publicada em ago./2003 Semestral ISSN 1414-2902 1. Juizados Especiais – Jurisprudência. 2. Juizados Especiais – Doutrina. I. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Des. José Jeronymo Bezerra de Souza - Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia - Vice-Presidente Des. Eduardo…

importante mesmo na fase pré-processual, porque há necessidade de prestação de informação, consultoria, prevenção e concreta atuação defensiva em nome da preservação do status libertatis e dos demais direitos e garantias fundamentais do acusado. O antigo cenário forense era o da não concessão da assistência jurídica ao preso em flagrante. Restava ao preso aguardar o término do inquérito, para que a atuação do defensor fosse possível. A Lei nº 11.449/2007 inseriu, no art. 306, §1º, do…

da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II – DO MÉRITO Com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. Quanto ao mérito, destaca-se que o Requerente comprovou documentalmente todo o alegado. O documento evidencia que o nome do Requerente passou a figurar no cadastro negativo do SERASA, por conta de uma dívida no…

que por si só, não a deixou a ré satisfeita, posto que buscou expandir suas intenções nefastas por meio de demais usuários. Quando da leitura das respostas das pessoas atingidas pelas informações às quais, também, mantém relações com a sociedade empresária, verifica-se que ficaram amedrontadas pela probabilidade de se verem vítimas de uma suposta inadimplência por parte da empresa a qual sequer, ainda que minimante, houve a possibilidade de existir. A partir do momento em que a…