A 2 Turma Criminal Do Tjdft Manteve A Condenação De Uma

Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 2.1 Considerações gerais 2.2 Lei Processual Penal no espaço 2.2.1 Considerações gerais 2.3 Lei…

banho.1 Indignada Maria da Penha, resolveu se expor e procurou a justiça a fim de que o seu agressor pagasse pelo que fez. Mas, a Justiça apenas o condenou pela dupla tentativa de homicídio, que graças aos sucessivos recursos de apelação, o manteve em liberdade Até que, 18 anos depois, já em 2001, Maria da Penha denunciou seu caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), possibilitando a aplicação de um caso individual da…

015/77, dispõe que: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido”. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 226, § 6º, manteve o mesmo entendimento, alterando apenas o tempo de separação como pressuposto para se atingir ao divórcio. A redação da Constituição de 1967-1969, introduzida em 1977, art. 175 comenta que: ”§ 1º- o casamento somente poderá ser…

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº…

quantidade e de valor reconhecidamente notados. No tocante à publicações, sobre os pareceres vindos aos autos, vejamos: 1. O primeiro ressalta a informação vinda do Departamento de três artigos a serem publicados na Revista Brasileira de Geociências; 2. O segundo, tal como o primeiro, não toma posição definitiva quanto à aprovação do relatório, apontando que a análise dos três artigos citados são motivos de reconsideração da decisão de não aprovação do relatório. É com indignação que…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal...........................................................................................30 3.a. Criminologia à Política Criminal: Direito Penal Econômico e o…

equiparados a hediondos. Quais crimes são equiparados a hediondos? ✓ Tortura, ✓ Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ✓ Terrorismo. Observação 2: Esses são os crimes equiparados a hediondos. Equiparados nas consequências, mas NÃO SÃO hediondos. Já caiu: “Tráfico é hediondo.” Verdadeiro ou falso. O candidato: verdadeiro! Tunga! ERRADO, NÃO É HEDIONDO! É equiparado a…

na obtenção de processos, objetos de investigação neste estudo, seja por telefone, ou nos fóruns, possibilitando a conclusão do trabalho. RESUMO Este trabalho compreende a análise de três casos de condenação por fraudes contábeis no Brasil, no qual se buscou identificar, se há condenação por fraude contábil no Brasil e os fatores determinantes ao convencimento dos juízes quanto à ocorrência de fraude contábil diante de um balanço contábil fraudulento. O referencial teórico…

insatisfação, quem entender-se lesado poderá “bater” às portas do Judiciário, que, substituindo a vontade das partes, dirimirá o conflito, afastando a resistência e pacificando com justiça.2 1 Antônio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, p. 129. 2 “Art. 5.º, XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Lembramos que no tocante à jurisdição voluntária a doutrina costuma…