A 2 Turma Criminal Do Tjdft Manteve A Condenação De Uma

descrito nas notas de compra nºs ____ e ____ (fls. __ e __). Ocorre que, conforme comprova o documento acostado na folha __, mencionada dívida foi paga pelo Requerente na data de __/__/____. Todavia, a empresa Requerida, ciente da quitação da divida, manteve o nome do Requerente no Cadastro de proteção ao crédito até __/__/_____, conforme extrato acostado à folha __. Neste sentido já se posicionou nosso sodalício, opus citatum: “Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços…

SPA Ltda. SUMÁRIO Jurisprudência – DIREITO EMPRESARIAL .................................................................. 4 1. Desconsideração da Personalidade................................................................................ 4 2. Sociedades não personificadas ...................................................................................... 5 2.1. Sociedades por conta de participação......................................................................... 5…

PROCESSO: 2008.09.1.018923-9 AÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: MARCELO AUGUSTO DOS REIS Trata-se de um processo instaurado na primeira vara criminal de circunscrição judiciária Samambaia, onde o Ministério público do Distrito Federal e Territórios com base no art. 129 CF/88 promove ação penal pública contra Marcelo Augusto dos Reis Silva, brasileiro, nascido em 26/03/1973, filho de Ademiro Augusto e de Maria Valmira sem residência física. O Ministério Público apresentou ação

se encontrar em situação de inadimplência, sob pena de ofensa ao preceito constitucional referido. 2 - Desde a data do requerimento de desligamento da | | |cooperativa, o cooperado fica desobrigado do pagamento de mensalidades e taxas de funcionamento do ente associativo, afigurando-se excessiva a cobrança desses valores no | | |pedido monitório. 3 - Apelo improvido (TJDFT - 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20080111438460-DF, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 9/7/2012, v.u.).

Direito Processual Penal II Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais…

trataremos, pois, de passar em revista importantes pronunciamentos judiciais. Atualize-se sempre! Vamos lá, então! Um abraço afetuoso! Paz e luz! O amigo, Pablo 1. Causas excludentes da responsabilidade civil: 1. Estado de Necessidade; 2. Legítima Defesa; 3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4. Caso Fortuito e Força Maior; 5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem…

não fosse onerosa, no entanto a Instituição Bancária alega que o único caminho existente seria a devolução do bem, para leilão, ficando o autor responsável pela quitação do débito restante. Oportuno ressaltar que o autor embora com dificuldade manteve em dia suas obrigações financeiras perante a instituição bancária, até o mês de abril, em razão do apoio de familiares. Diante de tal situação o autor não vislumbra qualquer outra solução se não buscar o amparo da Justiça para…

a conduta do agente quando desempenhada uma atividade, para que surja o dever de indenizar. O Código Civil adota as duas espécies, sendo a regra a responsabilidade subjetiva. Tal fato pode ser verificado diante da leitura do artigo 186 que manteve a culpa como fundamento da responsabilidade. Ressalta-se, no entanto, que a culpa aqui tratada deve ser empregada em sentido amplo, lato sensu, para indicar tanto a culpa estricto sensu, como o dolo. Como dissemos no início, a…

0051 Recorrente: Gevane Cardoso da Silva Recorrido: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA TURMA I. PRELIMINAR DO RECURSO 1. O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos embargos declaratórios (cf. fl. 1057), foram os mesmos conhecidos e rejeitados (cf. fls. 1063-1064). Tal…

District. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 9 1. AS PENAS E O DIREITO PENAL ........................................................................ 12 2. A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PENAL... 14 2.1 DOS PRINCÍPIOS............................................................................................ 14 2.1.1 Princípio da legalidade ou da reserva legal…