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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0021695-66.2009.8.19.0203 APELANTE: APELADA: BANCO ITAÚCARD S/A ALCIREMA ANTONIA DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.500,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por ALCIREMA ANTONIA DA SILVA AGUIAR em face de BANCO ITAÚCARD S/A, objetivando antecipação de tutela para o réu abster de incluir seu nome aos órgãos de proteção ao crédito, declaração de nulidade dos débitos imputados, cancelamento do cartão de crédito de nº 5254.xxxx.xxxx.6418, condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos das verbas sucumbenciais Apelação Cível nº 0021695-66.2009.8.19.0203 V Página 1 de 6 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível em favor do CEJUR/DPGE. Como causa de pedir alegou ser titular do cartão de crédito Itaucard Mastercard de nº…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0043372-13.2008.8.19.0002 APELANTE: CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: MÁRCIA XIMENES CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AOS Apelação cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil. Procedência do pedido autoral. Apelação interposta pela ré. Consumidor por equiparação. Dano moral em ricochete. Evento que ocasionou ofensa à dignidade da…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Apelação Cível nº 7000200002001 PAULO PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, RG 1010101010 e CPF 009.008.007-66, residente e domiciliado na Av. Pedras, nº 15, na cidade de Espumoso – RS, por seus advogados infra-assinados, nos autos da apelação cível em que litiga contra JOSÉ LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, RG 292929292, CPF 888.999.777-22, residente e domiciliado na Rua…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPC, 541 caput – Regimento Interno do Tribunal do Rio de Janeiro, art.209, II) Autos do Processo: nº X.XXX.XXX.XXX Recorrido: PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR AGENOR DA SILVA GOMES, devidamente qualificado, e, neste ato representado pelo seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores infra-assinados, interpor o…

Direito Processual Civil IV Trabalho AED JURISPRUDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante emhonorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. 2. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que tratao art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1173061 MA…

O ARTIGO 740 DO CPC FALA QUE EMBARGOS PROTELATÓRIOS OCASIONARAM MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO JUNTAR CONTRATO SOCIAL PROCURAÇÃO DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO ÚLTIMO DOCUMENTO DE RECLAMAÇÃO CEE. QUALIFICAR AS PARTES JUNTAR CÓPIA DA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO NÃO CABE A MATÉRIA DO ARTIGO 745 pois e para embargosde titulo extrajudicial: ver parte e pedido em negrito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO nº 0008820-53.2012.8.19.025 …

PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : ---------------------------------- brasileira, viúva, por sua advogada infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente apresentar suas CONTRA – RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para…

comento, elenca-se interessante acórdão do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE. DESCABIMENTO. 1. A…

à indenização por morte (cobertura básica para o evento morte).A Sucessão do segurado (??) ingressou com Execução de Título Extrajudicial contra a seguradora, cobrando valores referentes a cobertura por morte acidental no valor de R$ 60.000,00. A seguradora se negou a pagar o prêmio, tendo em vista o art, 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Conclui-se então, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do…

1 INTERDIÇÃO DE IDOSOS1 Gisele Beretta Notti2 RESUMO Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade…