A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) As espécies e cessões existentes são: Cessão de Crédito, Assunção de Dívida e Cessão da Posição contratual. A Cessão de Crédito é quando o credor, na relação obrigacional transfere a terceiro seu patrimônio sem criar…

maior exemplo desta afirmação se encontra no fato, de que quando uma pessoa de baixa renda adquiri um imóvel financiado por intermédio da Caixa Econômica Federal ou Cohab, também adquiri obrigatoriamente ao Seguro Habitacional, instituído pelo Art. 14 da Lei nº 4380\64, que criou o Sistema Financeiro da Habitação –SFH. Não obstante, por conta do enérgico aumento da “adesão” aos contratos de seguro, por consequência lógica, aumentam também as discussões destes contratos, a citar,…

EXECUÇÃO. - REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES E TERCEIROS NA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que foi reconhecido no título…

DOUTOR desembargador vice-presidente do e. tribunal de justiça do ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº Apelante: Apelado: (...), já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que move em face de (...), ambos também devidamente qualificados, por intermédio de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à Elevada presença de V. Exa. interpor o presente RECURSO ESPECIAL, para apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão proferido…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL III - OBRIGAÇÕES LUCIANA CORREIA GONÇALVES .... Porto Alegre 2012 1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Para Arnaldo Rizzardo, direto é o pagamento feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DE CONHECIMENTO – Rito ordinário. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerente: ANTÔNIA TORQUATO DE OLIVEIRA Requerido: UNIMED CEARÁ– COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ANTÔNIA TORQUATO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada na rua Prof. Natanael Cortez, 925, centro, Cedro-Ce, vem, com superior respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por…

CAUTELAR, O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FÓRUM DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO GRERJ: , inscrito no CNPJ neste ato representado por seu sindico brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n° expedida por Detran RJ, com domicilio nesta cidade, vem por seu Advogado infra-assinado, o qual indica para fins do Art. 39 inciso I do C.P.C., o endereço da Rua Lucidio Lago, 96, sala 509, Méier, com fulcro no Art. 275, II, “b” do CPC, propor a presente:

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL PESQUISA: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA (ATIVIDADE EXTRACLASSE I) Aluno: Carlos Eduardo Quinto Junior Turma: 159 Professor: Dilso Domingos Pereira Valor da Atividade Extraclasse: Até 5,0 pontos (Para compor a nota da 1ª avaliação do G1) Data da Entrega: 30/04/15 (Até as 22:00h) 1 – Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Apresentar acórdão relatado sobre posse, detenção ou composse. Segundo

Processo : 0145014-71.2004.8.19.0001 (2008.001.42932) 1ª Ementa - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 28/10/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e…