Ação Revisional De Juros Cartão

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

05224945-01- SSP/BA e do CPF n° 638.643.125-15, residente e domiciliado no Condomínio Mônaco, Casa 12, Casa 15 – SHIS – Brasília-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, apresentar CONTESTAÇÃO À ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelos fatos e fundamentos aseguir aduzidos: I. Dos Fatos: 1. Alega a Requeridoa que as partes entabularam, em 03/01/2008, contrato de Financiamento, nº 10257250, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e…

AGRAVANTE: FULANO DE TAL AGRAVADO: FULANO DE TAL PROCESSO Nº ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS RAZÕES DO AGRAVANTE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA O agravante ajuizou ação revisional com pedidos liminares, em face do agravado, tendo em vista os altos juros cobrados pela instituição financeira. Através de uma análise superficial, o juízo de origem indeferiu o pleito da Assistência Judiciária Gratuita, por entender não ser aplicado o pedido de AJG…

na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ______________ DA COMARCA DE __________________________ Processo n.: _________________________, já devidamente qualificado na exordial da presente ação, em que contende contra _________________, também já devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado, doravante constituído, nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Publicação: 30/06/2009 Ementa Ação de revisão contratual. Contrato de crédito ao consumidor com garantia de alienação fiduciária. Pedido de decretação de nulidade de cláusulas abusiva. Pretensão de aplicação da teoria da imprevisão e da quebra da base negocial.Lesão contratual inexistente. Conhecimento prévio, pelo devedor, das obrigações decorrentes do negócio jurídico. No contrato de alienação fiduciária o contratante tem prévio conhecimento da taxa de juros, do número e do valor…

valor real das parcelas apresenta-se controverso com o ajuizamento da presente demanda, estando pendente de apreciação judicial, razão pela qual plenamente cabível a suspensão das cobranças das mesmas. Em seguida a parte Ré alega que a cobrança de juros no contrato objeto da lide é legítima, pois compatível com a taxa média de mercado para operações desta espécie, afirmando que era de R$ 26,85%, indicando inclusive um endereço eletrônico que afirma possuir tal afirmação. No…

- SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência obsta a que…

telefone. MINI-DICIONÁRIO A maioria das dívidas dos consumidores é referente a algum tipo de contrato, seja de financiamento para compra de produtos ou serviços, seja de empréstimos bancários do tipo CDC – Crédito Direto ao Consumidor, Consórcio, Cartão de Crédito, Cheque Especial, etc. Há alguns termos e assuntos que vão ser tratados nos contratos, que são comuns a todos eles, e que resumimos e traduzimos abaixo: Contrato – É uma combinação que envolve duas partes, uma como contratante…

JUROS LEGAIS JUROS LEGAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III como parte avaliativa do aproveitamento semestral do curso de Direito. Tubarão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2. CONCEITO DE JUROS .......................................................................................... 2.1 CONCEITO DE JUROS LEGAIS ......