Ação Ressarcimento Danos Lavanderia

de 2002, 262 8.6 Direito do trabalho, 264 8.7 Direito tributário, 266 8.8 Direito administrativo, 269 9 Quem é responsabilizado na desconsideração?, 271 10 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessida­ de de uma ação de conhecimento, 272 10.1 Efetividade e instrumentalidade do processo, 273 10.2 Ampla defesa, contraditório e devido processo legal, 275 10.3 Legitimidade passiva e limites subjetivos da coisa julgada, 277 11 Desconsideração e processo…

extraordinária nos preços, desvinculada de circunstâncias meramente inflacionárias. Considerando, no entanto, a baixa materialidade do débito apurado em contraposição aos custos que envolveriam a adoção de procedimentos adicionais para buscar o ressarcimento do dano, e considerando, ainda, o princípio da economicidade, deliberou o Plenário, acolhendo proposição do relator, no sentido do arquivamento dos autos, sem prejuízo de determinação à SESACRE para que na análise de pedidos de…

– ORGANIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA 2.1 – A organização do INSS/Perícia Médica compreende os seguintes níveis de ação: a) Direção-Geral – com funções voltadas para o estabelecimento de objetivos gerais, planos estratégicos em consonância com as políticas e diretrizes emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), normatização das atividades e desenvolvimento de ação, em âmbito nacional; b) Gerências-Executivas – com funções voltadas para a viabilização de programas e metas

revisada; Relembrando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982, estabelece um marco jurídico dentro do qual todas as atividades nos mares e oceanos devem ser empreendidas e que é de importância estratégica como base para a ação nacional, regional e global e para a cooperação no setor marítimo, e cuja integridade deve ser mantida; Relembrando que o Artigo 94 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982, estabelece os deveres e obrigações do…

ilegalidade (confronto do ato regulamentar com a lei), não se admitirá sua impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade – ADIn, prevista no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, caso o ato ofenda diretamente a Constituição, sem que haja lei regulamentada nessa relação, funcionará como ato autônomo e, nesse caso, sujeitar-se-á a controle pela via direta, isto é, por meio de ação direta de inconstitucionalidade – ADIn, medida essa que só permite…

Dúvidas Frequentes: O que se consideram Receitas Financeiras e como devem ser tratadas? (continua) Importante salientar que os Juros SELIC apropriados em decorrência da atualização monetária de valores pagos a maior em pedidos de compensação ou ressarcimento devem ser considerados receita financeira e assim contabilizados. No Lucro Presumido esses valores integrarão o cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e no Lucro Real apenas o calculo do IRPJ e CSLL, isso porque foram reduzidas a zero…

objetivos.............................................................................................................31 2.3 Estratégias de Marketing ..................................................................................31 2.4 Plano de Ação....................................................................................................32 2.5 Produto...............................................................................................................32 2.5.1…

sistema informatizado. Deste numero pga-se o valor bruto com os devidos descontos. Ex: IRRF, ISS, INSS, se tiver tido atraso na entrega, cobra multa por atraso, dando o valor liquido. Calcula e retém descontos pertinentes à operação realizada. Esta ação é chamada de Liquidação. 3. Liquidação da Despesa: a partir de um valor bruto chega-se ao valor líquido, dando os devidos descontos. 4. Pagamento: disponibilizar, efetivamente, em favor do fornecedor o valor devido. Recursos de…

propiciando os avanços obtidos. Esta publicação e a realização dos Encontros de Capacitação de Gestores Municipais tornam disponíveis informações fundamentais, além de fornecerem um fórum privilegiado para o intercâmbio e a discussão de propostas de ação. José Serra Ministro da Saúde __________ 13 Considerando a relevância do papel do município no processo de consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso país, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Políticas de…

uso para as habitações localizadas em áreas públicas e para os lotes integrantes de Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, mediante lei específica; II – assistência técnica e jurídica gratuita à população atingida, para a promoção de ação de usucapião urbano. § 1º A concessão do direito real de uso não será outorgada mais de uma vez ao mesmo beneficiado. § 2º Em nenhum destes casos, o lote urbano pode ser inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados). CAPITULO IV…