Ação Regressiva Contra Codevedor

caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais…

Segundo Fernando Noronha, o credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Assim, se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também será um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o verdadeiro objeto da…

Noronha: “O credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Por isso, é necessário ter presente que se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também terá um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o…

5.7. Da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).................. 6. O duplo grau de jurisdição ....................................................... 7. Princípios gerais internos do processo civil ................................ 7.1. Ação e disponibilidade....................................................... 7.2. Verdade formal .................................................................. 7.3. Lealdade processual............................................................

171 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. Generalidades. Dos direitos do credor. Da solidariedade na obrigação alimentar. Responsabilidade do herdeiro. Conseqüências do pagamento parcial. Impossibilidade da prestação. Responsabilidade pelos juros. Direito de ação. Renúncia da solidariedade. Direito de regresso. Outras disposições.............. 181 DA OBRIGAÇÃO NATURAL. Seu conceito no direito romano. Posição do problema em face do direito contemporâVIII neo. Conceituação em face do direito pátrio.…

ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os…

ausente só se poderão alienar não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 33. O descendente, o ascendente ou o cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem;…

exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sem correspondente Art. 9º NOVO CPC CPC /1973 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III –…

lhes evitar a ruína. Art. 476. Empossado nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àqueles se moverem. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 477. O descendente, ascendente, ou cônjuge, que…

Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta. A Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. B Obsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente. C…