Ação Por Auto De Infração Comlurb

administrativa: Estão elencados nestes dois dispositivos art. 37,§4º e Lei 8429/92 e são: 1) Suspensão dos direitos políticos 2) Perda da função pública 3) Indisponibilidade dos bens 4) Ressarcimento ao erário 5) Sem prejuízo da ação penal cabível Ex: Enriquecimento ilícito, fraude em concursos, edital, etc. OBS: Súmula Vinculante 13 – Anti-nepotismo: não pode nomear parente até 3º grau Anti-nepotismo cruzado: Designação recíproca. Um nomeando a mulher do…

da imputação. Na desconcentração, temos subordinação e hierarquia, diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos

tricloromonofluor-metano (CCl3F) ou o diclorodifluormetano (CCl2F2), podem afetar negativamente a capa de ozônio da estratosfera.Tais hidrocarbonetos halogenados, lançados na atmosfera, alcançam a estratosfera alguns anos depois, onde se decompõem pela ação da radiação ultravioleta, liberando átomos de cloro. Os átomos de cloro participam dos mecanismos de decomposição do ozônio que atua como barreira protetora da radiação ultravioleta. A destruição do ozônio expõe os seres vivos a uma…

A 30. D 31. C 32. D 33. C 34. A 35. B 36. C 37. C 38. D 39. D 40. C 01. A habilidade que está mais associada a um agente de mudança eficiente é: a) aceitar riscos b) manter comunicação aberta c) persistir no curso de uma ação d) modificar o comportamento das pessoas e) implementar idéias dentro de um planejamento geral 02. Dentre as questões administrativas abaixo, aquela que constitui uma diferença entre a qualidade da nova organização hospitalar e a da…

fertilidade do solo, os cafezais logo aceleraram o processo de esgotamento da terra. As plantações de café passaram a contribuir decisivamente para a aceleração dos processos erosivos, pois facilitavam o carreamento das camadas superficiais do solo pela ação da água das chuvas (ABREU, 1992). O fenômeno das enxurradas se tornou rotineiro: a falta de cobertura vegetal fazia com que todas as águas das grossas chuvas de verão escorressem em grande volume e velocidade diretamente para…

ANP Agência Nacional do Petróleo BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CBO Carência Bioquímica de Oxigênio CO2 Dióxido de Carbono COPPE Coordenação dos Programas de Pós-graduação de Engenharia COMLURB Companhia Municipal de Limpeza Urbana CQO Carência Química de Oxigênio FVG Fundação Getúlio Vargas HC Hidrocarbonetos IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPA Inovação e Projectos em Ambiente IPCC

igual à universalidade de direitos. Órgão  despersonalizado – Centro de Atribuições. Ex: Estado do Rio é uma entidade, inclusive federativa. MP, DF, PGE, Poder Judiciário são órgãos adstritos a essa entidade processual. O MP pode figurar como parte na ação civil pública. Este conceito de descentralização, ou seja, esta técnica de especialização de funções estatais, a rigor, é dividida em quatro níveis, que vão explicar o porquê dos três setores. Para entender os níveis e os setores,…

econômico para efeitos trabalhistas não precisa revestir-se das formalidade jurídicas específicas contidas na legislação comercial (ex: registro do das empresas como grupo econômico). Poderá o empregado de qualquer das empresas do grupo econômico ajuizar ação contra qualquer empreso do grupo ou mesmo contra todas elas, podendo, ao final da fase de conhecimento, executar qualquer das empresas do grupo econômico ainda que alguma das empresas não tenha participado do processo de…

indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; Infração: é toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas legais ou regulamentares estabelecidos pelos órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais. O SISTEMA NACIONAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Política Nacional…

da Sentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação, Remuneração, Destituição e Prestação de Contas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e Pagamento aos Credores. Liquidação. Encerramento do Processo e Reabilitação do Falido BIBLIOGRAFIA COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 3. Ed. Saraiva. CAMPINHO,…