Ação Penal Fernando Capez

1- CONCEITO “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.” (Fernando Capez) 2- CONDIÇÕES DE AÇÃO Legitimidade das partes Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido Justa causa - suporte probatório mínimo que embase os fatos narrados na peça de acusação. 3- ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL – ART. 100 CP Classificação da ação penal é feita considerando o seu titular

trata-se de tipo penal misto cumulativo já que possui três figuras incriminadoras autônomas, de maneira que “a prática de mais de uma implica na punição por mais de um crime. Assim, é possível que o agente responda, em concurso material, por escarnecer de alguém, por perturbar culto e por vilipendiar objeto religioso”. Segue abaixo os subtipos penais. 1.1. ESCÁRNIO DE ALGUÉM PUBLICAMENTE POR MOTIVO DE CRENÇA OU FUNÇÃO RELIGIOSA 1.1.1 Objeto Jurídico Segundo Fernando Capez, o…

O princípio da intervenção mínima no direito penal O Direito Penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. No entanto, tanto a criação destas normas pelo legislador como a aplicação delas pelo magistrado deve ser feita com muita cautela. E é neste ponto que deve ser levado em consideração o princípio da intervenção mínima. Este princípio, na precisa lição de Cézar Roberto Bitencourt…

Módulo introdutório Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como os princípios de direito processual penal, as normas, o processo penal como ciência e a sua evolução histórica com o objetivo principal de aprimorar seus conhecimentos sobre o direito processual penal e sua tutela e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por…

determinar-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal, devendo ter totais condições de controle sobre sua vontade. Capez, Fernando. Direito penal, volume 1, parte geral – 2° edição – São Paulo : Saraiva, 2011. Desta forma, com base nos dizeres de Capez, Fernando não há duvidas que evidentes são os fatos que evidenciam total controle/domínio da situação, descaracterizando desta…

Tal expressão prevista no artigo 121, §1º do Código Penal, homicídio qualificado, é uma criação doutrinaria e jurisprudencial. Não se trata de um privilegio, mas sim de uma diminuição na pena do agente. Cleber Masson tratou de conceituar crime privilegiado em sua obra e trouxe o seguinte conceito: “Crime privilegiado é a modalidade em que a lei penal diminui, em abstrato, os limites da pena, mínimo e máximo. Por esse motivo, fala o Código Penal em ‘caso de diminuição de pena”. (Cleber…

Ariadne Aparecida Germano Mafra R.A: 2015273 Daniel Almeida de Brito R.A: 2015274 Professor: Miguel Florestano Neto DIREITO PENAL ATIVIDADE DA SAV PARA 33 DIA Em grupos de, no máximo, cinco pessoas, responda as perguntas abaixo com fundamento em doutrina e jurisprudência. Não é necessário reproduzir artigos legais. CAIO ingressou na casa de JOÃO, sem o seu consentimento. Subtraiu inúmeros objetos de valor, sem praticar qualquer ato de violência contra a vítima ou sua…

CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (art. 209 à 212 do Código Penal) São Luís 2012 DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Trabalho destinado à disciplina de Direito Penal II referente à segunda e terceira notas do presente período. Professor: Rodrigo Almeida São Luís 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a função de explanar acerca dos artigos 209 à 212 do Código Penal (Decreto-Lei N. 2.848, de 7 de dezembro de…

LUCIANO DE OLIVEIRA FERANDES EDNA FERREIRA LARA O. FERNADES ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho apresentado como exigência parcial, para a obtenção de nota na disciplina de Direito Penal no curso de Direito da Universidade de Franca. Professor: Flavio Amado Tersi FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 12 1 ATENTADO…

da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM Prof.: Jorge Ribeiro Filho São Luís – MA 2014 1. ESPÉCIES DE DOLO Dolo é a vontade de realizar o resultado ou a aceitação dos riscos de produzi-lo (CAPEZ, 2012). Tal assertiva corrobora-se – por força do disposto no art. 18, I, do Código Penal (CP) – pela miscigenação da teoria da vontade e do consentimento (ou assentimento). Desse modo, torna-se de suprema relevância o estudo dos tipos de dolo e suas características, que será…