Ação Penal E Titularidade

Lei processual penal no tempo. CPP, art. 2°: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 1. Princípio da incidência imediata (tempus regit actum). Aplicação imediata. Validade dos atos praticados. 2. Retroatividade/incidência imediata. Razão da incidência imediata. Retroatividade: norma penal/processual. Lei processual: mais severa ou mais branda. Ato processual pendente. Aplicação: ato delitivo/ato

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

AÇÃO Como vimos, o Estado fornece o exercício da sua função jurisdicional, para resolução dos conflitos, que se dará apenas mediante a provocação das partes, e essa provocação irá ocorrer por meio da ação. A ação, então, seria o direito ou o poder de exigir do Estado o exercício da função jurisdicional. Pelo exercício da ação, provoca-se a jurisdição, que irá se desenvolver através do processo. Teorias da ação Teoria imanentista, clássica ou civilista Essa teoria, que

Teoria Geral da Ação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal Objetivos Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá a titularidade da ação penal pública, bem como o não exercício da…

qual agirá “longa manus” do PGJ, não podendo, nesse caso, deixar de oferecer a denúncia). Em caso do PGJ decidir pelo arquivamento, nenhum membro do Poder Judiciário poderá modificar tal decisão, pois ao Ministério Público compete a titularidade exclusiva da ação penal pública É crime de responsabilidade a prática de atos atentatórios ao livre exercício da Instituição do Ministério Público pelo Presidente da República (art. 85, II, da CF)) d) PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: Proibi-se…

jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as normas processuais…

Direito Processual Penal I 28/02/2012 I- Conflitos II- Formas de solução a) Autotutela É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual

O Ministério Público se mostra como o órgão estatal responsável pela promoção da persecução penal, não cabendo ao juiz qualquer função pré-processual ou investigativa, para que sua imparcialidade reste preservada. Assim, no Processo Penal, o MP é um órgão que atua ora como parte (promovendo a ação penal pública), ora como fiscal da lei (na ação penal privada), ou seja, Titularidade exclusiva da ação penal pública e fiscal da lei – custos legis. b)Previsão legal no CPP R: Art. 257…

2-5 Espécies de ação penal no direito brasileiro A doutrina menciona duas espécies de ação penal: Ação penal pública e Ação penal privada. A ação penal pública (exclusiva do Ministério Público), ainda há outra subdivisão: Ação penal pública incondicionada: é aquela em que o Ministério Público promoverá a ação independentemente da vontade ou interferência de quem quer que seja, bastando, para tanto, que concorram as condições da ação e os pressupostos processuais. Ação Penal…

primeiro grau para já ser apreciada por essa instancia superior . Porém caso o ação proposta seja rejeitada sem apreciação do mérito caberá a rese e não a apelação . O ministério publico não tem legitimidade para apelar da sentença absolutória da ação penal de iniciativa privada porque nesse caso ele não tem titularidade para fazer a acusação , nesse caso ele só tem titularidade se for em favor do réu seja na ação publica ou privada . O ministério publico como fiscal da lei pode…