Ação Outorga De Escritura Publica

Matilde e o outro filho de José, Tício, estavam viajando. Apressado para consumar logo a venda, pois estava precisando do valor, José então compareceu ao Cartório de Notas e providenciou a outorga da escritura de compra e venda para Caio, acreditando que Matilde e Tício estariam de acordo. A referida escritura foi levada ao registro imobiliário. Ao tomarem conhecimento da venda poucos dias depois, Matilde e Tício sentiram-se prejudicados, pois o referido imóvel representava mais da…

meio ambiente artificial? R: são dois instrumentos voltados especialmente à proteção do meio ambiente: o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). 4. Quando cabe a ação de usucapião especial de imóvel urbano? Quem pode propor a ação? R: O Estatuto da Cidade trata da usucapião especial de imóvel urbano, regulamentando o artigo 183 da Constituição Federal, que estabelece a aquisição de domínio para aquele que possuir área ou…

convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública. d) Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto. REGIME DE BENS (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre o regime de bens, é correto afirmar: a) É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de…

parcelamento, edificação ou uso compulsórios após os 5 anos do IPTU progressivo no tempo. Os títulos da dívida pública aprovados pelo Senado Federal serão resgatados em até dez anos, com prestações anuais iguais, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% ao ano. Valor real da indenização: valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante de benfeitorias públicas no bairro, e sem expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. O Município…

|Grau de sigilo | | | |#00 | CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011 - CPA CONDIÇÕES BÁSICAS Na qualidade de prestadora de serviços conforme outorga que lhe foi conferida e, nos termos contidos no art. 11 da Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo…

........ pág. 28 06 - Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30 07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33 08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36 09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra e Venda c/Procuração ..... pág. 51 10 - Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55 11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/…

hereditários se dá com qualquer outra transmissão de bem imóvel, isso porque o art. 80 do CC classificou a herança como bem imóvel. Assim, pressupõe instrumento público registrado em cartório de imóveis e se o cessionário for casado, em regra, requer a outorga do cônjuge. Contudo, a cessão só pode ocorrer dentro de determinadas circunstâncias. A herança não pode ter sido partilhada definitivamente e deve ter sido aberta a sucessão. São características da cessão de herança: *…

núpcias. Para tanto, precisará da outorga de seu consorte, apesar de o bem não ingressar na comunhão patrimonial do casal. Isto de justifica porque, mesmo quando o bem não se comunica, os seus frutos entram na comunhão (CC,art.1.669).” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: volume IV: Contratos, p. 608.) O ideal é que tal anuência deve constar no próprio instrumento que celebrou a compra e venda, isto é, na escritura pública que é exigida para…

convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública. d) Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto. REGIME DE BENS (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre o regime de bens, é correto afirmar: a) É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de…

Os tipos de regime de bens previstos no Código Civil não são taxativos, ou seja, o casal pode estabelecer regime diverso, inclusive hibrido (mistura de regimes). Não esqueça que no âmbito do direito de família incidem diversas normas de ordem pública, mas na escolha do regime de bens vale a autonomia da vontade, exceto em alguns casos excepcionais que tornam obrigatório o regime de separação de bens. A separação de bens será obrigatória quando (art. 1.641 CC): 1. Quando o casamento…