Ação Ordinária de Cobrança

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ARIOSTO GONÇALVES DOS REIS, brasileiro, casado, revendedor autônomo de materiais de construção, inscrito no CPF sob o nº 220.910.398-40, RG n.º 3222713182610, residente e domiciliado na Rua das Oliveiras, n.º 714, Bairro São Carlos, nesta cidade de Caxias do Sul, RS, com fundamento nos fatos e direito que passam a expor: I. DOS FATOS A Autora é pessoa jurídica de direito privado com suas atividades voltadas para o comércio de materiais de construção. Nesta qualidade, a Autora efetuou vendas de diversos materiais de construção ao Réu, através da geração do pedido 218/2013 (Doc. 02), cujo pagamento foi parcelado de acordo com o estabelecido no referido pedido e, conforme acordado entre as partes, o material foi entregue na residência do réu em 11 de outubro de 2013, conforme comprova “termo de recebimento” (doc. 03), ora anexado. O pagamento havia sido estabelecido entre as partes em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 15.110,00 (quinze mil cento e dez reais), sendo a primeira com seu vencimento em 08 de novembro de 2013 e as demais, no mesmo dia nos meses subseqüentes. Ocorre que o Réu sequer iniciou o pagamento das parcelas avençadas, ou seja, não adimpliu com o débito, de modo que, na tabela abaixo, bem como nos documentos anexos, demonstram-se os valores não adimplidos: Parcelas objeto da cobrança Valor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DA COMARCA GOIÂNIA - GOIÁS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA xxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº xxxxxxx e do RG nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua advogada (m.j.) infra-assinada, com escritório profissional situado na xxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações processuais de estilo, vem respeitosamente, com fundamento nos arts. 282…

xxxxxxxxx Detran/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxx, todos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; através do seu advogado, cujo endereço profissional para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, é o da Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá receber intimações e futuras notificações, vem, perante V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do xxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA – RJ. GRERJ Nº MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA, firma comercial estabelecida à Rodovia Amaral Peixoto, KM. , nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000/00001-12, por seu advogado, inscrito na OAB-RJ sob o nº 0000 e estabelecido na cidade de Niterói, RJ, à Rua da Centro (docs. 1/3), vem propor em face de AVIADORA SEGUROS S/A, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 000000000/0001-66,…

não as adotadas por seu médico, no sentido de modificar para melhor o curso do seu tratamento médico, evitando, ou diminuindo, com isto a presença de seqüelas, ou mesmo impedindo um desenlace fatal de uma determinada doença. No sentido de manejar estas situações quando nos tribunais podem os magistrados basear-se na teoria da perda de uma chance (perte d'une chance). Cabe, portanto, uma abordagem de como o ordenamento jurídico brasileiro considera a viabilidade da aplicação pelos…

Excelentíssimo (A) Senhor (A) Doutor (A) juiz (A) de direito da __ vara cível da comarca de Blumenau – Santa Catarina Cicero Ferrari, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da carteira de identidade nº 4.715.515, inscrito no CPF sob nº 046.715 residente e domiciliado na rua André nicoleti nº524, casa, bairro Progresso, cep. 89 000 – 12,cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, por seu procurador infra assinado, por instrumento de mandato incluso (doc 1) que…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da__________ª Vara Cível da Comarca São Carlos (Dez linhas) Antônio Carlos(Sobrenome), farmacêutico, RG ( Número do RG), CPF ( número do CPF), brasileiro, casado em regime de comunhão total de bens, residente e domiciliado em Araraquara, SP, no endereço (Endereço Completo), e sua esposa Lucinda Freitas, bancária, RG (número do RG), CPF (nº do CPF), brasileira casada em regime de comunhão total de bens, residente e domiciliada em Araraquara,SP, no…

EXMO. SRº. DRº. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/MG. X, brasileiro, solteiro, carpinteiro, natural de Rio Vermelho/MG, filho de Mariano e Maria, portador da Carteira de Identidade MG-00.000.000 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua C, nº 0, Bairro X, XXX/MG, CEP 00000-000, através de seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante…

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº…

Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado de segurança, remédio constitucional que pode ser utilizado em…