Ação Liminar

utilizada, ou seja, sua função social. O legítimo possuidor para defender sua posse, poderá se valer, da Ação de Manutenção de Posse, Ação de Reintegração de Posse, Interdito Proibitório, estas ações possuem caráter exclusivamente de ação possessória. Mas o possuidor ainda poderá usa a seu favor a Ação de Imissão na Posse, Ação de Embargos de Terceiro, Senhor e Possuidor ou apenas Possuidor, e ainda a,Ação de Nunciação de Obra Nova. Estes fundamentos doutrinários foram destacados por…

das Cautelares x Cautelares em espécie CAUTELAR no sistema atual do CPC tem em regra natureza de ação. Mas não é somente a cautelar que possui natureza de ação no CPC, nós temos a EXECUÇÃO e nós temos as Ações de CONHECIMENTO. É claro que esta classificação: Conhecimento, execução e cautelar é uma classificação Clássica. Nossa proposta é entender um pouco melhor o CPC, entender o Processo Civil. 1 AÇÃO DE CONHECIMENTO 1.1 Qual é o objetivo das ações de CONHECIMENTO, seja procedimento…

induzem posse. Ex.: Permissão – ex.: permito que meu vizinho use a minha vaga hoje. Tolerância – ex.: meu vizinho está usando a minha vaga hoje, sem permissão, mas vou deixar... Detentor não tem posse: Não tem legitimidade ativa nem passiva para a ação possessória, Não pode adquirir a propriedade por usucapião. 4. Classificação da posse 4.1. Posse de boa-fé ou de má-fé Art. 1.201 do CC. O possuidor é de boa-fé quando o ignora os vícios da posse e é de má-fé quando tem ciência dos…

___________________________________ e __________________________, residente e domiciliado à Rua do __________________________________ Cidade do ___________, Estado de ________, por seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “inaudita altera par”, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS com fulcro nos artigos 59 e 62 da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e…

.................., já qualificada nos Autos de Ação Cominatória c/c pedido de concessão de medida liminar “inaudita altera pars” que move contra ...., em curso nesse Juízo sob o nº ...., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Cuida-se de ação cominatória, com pedido de liminar impetrado por ..., contra suposto ato ilegal da

IBET - Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Por exigibilidade podemos entender o direito do sujeito ativo em postular, efetivamente o objeto da…

processo principal (conhecimento ou execução). MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR: de modo "preparatório", antes do processo principal, ou de modo "incidente", durante o curso do processo principal; sendo "preparatório", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES: - "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA URGENTÍSSIMO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Autos n. 0302116-65.2014.8.24.0067 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC ADELÇO PAVONI, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF sob n. 451.782.320-20, e RG n. 3.105.220; e CLEONICE INÊS NARDINO PAVONI, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob n. 025.538.799-70, e RG n. 4.084176, residentes e…

lei, que suas normas passaram a refletir a preocupação maior com a celeridade processual. Estabeleceram, assim, uma série de prazos para todos, inclusive juízes, promotores e para a própria parte impetrante, de modo que ela não se beneficie de uma liminar indefinidamente e termine evitando a prolação da sentença. Com isso, a lei aumentou bastante de tamanho e terminou embaralhando alguns artigos, de modo que não mais existe correspondência numérica entre os artigos e seus respectivos…

Ação Revisional de Contrato de Veículos (Moto, Carro, Caminhões e Equipamentos Agrícolas) O que é? Para que serve? Ação revisional de contrato de veículos serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e cdc de veículos (carro, moto, caminhão, trator, equipamentos industriais eagrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo em face de alguma abusividade no contratoreduzindo em até 40% o valor do financiamento do bem.