Ação Indenizatoria Civil

A doutrina brasileira tem assinalado a dicotomia existente, no âmbito do Direito Civil, relativamente ao conceito de prescrição. Divide-a, assim, em prescrição aquisitiva – que dá origem à usucapião – e prescrição extintiva, que se presta a promover a extinção das relações jurídicas, evitando o seu protraimento indefinido. É a prescrição extintiva, dessa maneira, que, ao fixar um limite para o direito, vai ao encontro do ideal de segurança jurídica nas relações travadas em sociedade.…

ACÓRDÃO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A EMBASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL QUE DEVE ATENDER NÃO SÓ AO ASPECTO COMPENSATÓRIO COMO TAMBÉM AO PREVENTIVO E PUNITIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – RJ GERALDO BARBOSA DA SILVA, nacionalidade ..., estado civil ..., portador da cédula de identidade RG n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente à rua ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que move contra ARYOVALDO FERENZINI DA SILVEIRA, processo em trâmite nesse r. juízo vem, através de seu procurador infrafirmado, irresignado com a R. sentença…

corretamente desde o principio, pois contratou a funcionaria, fez treinamento, forneceu os Epi´s para a funcionaria e supervisionou seus serviços. O art 186, do Código Civil é claro, sendo que para ter direito a Indenização há que comprovar o Nexo Causal e a empresa Andiju não agiu de maneira negligente, ou imprudente, tão menos por uma ação ou omissão voluntaria, muito pelo contrario, deu treinamento, ofereceu condições de trabalhos aptas, forneceu os Epi’s para a função, portanto,…

inúmeros processos dos quais terceiros que poderiam intervir sem a necessidade de interpor outra ação, compondo a mesma relação jurídica. A intervenção de terceiros não se confunde com o litisconsórcio, visto que este é o vínculo que, nos casos previstos em lei, prende vários autores ou réus num só processo pelos interesses comuns, é a pluralidade das partes num só processo. O Código de Processo Civil ao regulamentar a intervenção de terceiros prescreve os seguintes casos: a. a…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

nos autos do processo em epígrafe na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por seu Advogado ao final assinado, com escritório profissional situado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXXX, CEP XXXXXX, na cidade de XXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de XXXXXX, que ora foi devidamente qualificada na ação de indenização por danos morais aqui contestada e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, requerer o que abaixo…

que as partes, referentes aos mesmos fatos, compuseram para por fim a demanda, transacionando civil e criminalmente, conforme Termo de Audiência em anexo. 2. Portanto, objetivamente não existe para a parte autora o reclamado diretio de agir, impondo-se, consequentemente, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÃO PREMATURA DA LIDE SEM ROSOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO, I e VI, CPC). (CARÊNCIA DE AÇÃO). SEGUNDA PRELIMNAR 3. MM Juiz,…

Petição Inicial – Ação Indenizatória OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista

número de ordem 001, com escritório localizado na Rua A, nº a, bairro B, cidade Z, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 5º, X da Constituição Federal c/c com os artigos 186, 927 e 949, todos do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.123.45/0001-99, com sede na Rua Motta, 124, centro, Santos/SP, pelas razões de fato e de…