Ação Indenizatoria Civil

administrativa e financeira. Podem-se apontar as primeiras repartições dos órgãos independentes e dos autônomos, como Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coordenadorias, Departamentos e Divisões; 4 O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 7o, que “toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Considerando que o órgão público é ente despersonalizado, como regra, ele não conta com essa…

valores indevidamente pagos a título de tarifa de esgoto, na forma simples, com base nos calculos de f. 191/3, devidamente corrigidos a partir de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 0,5% a.m., a contar da citação ( f.132,v.). Em apenso, ação cautelar de deposito, onde foi prolatada sentença de procedencia, mantida em grau de recurso,considerando quitadas as parcelas depositadas, liberando-as para levantamento tanto pelo autor ( excedente ) como para o requerido (…

quais são vendidos por preço abaixo de seu valor. Arruinado, o lavrador suicida-se. Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Augusto terá apenas que ressarcir os danos referentes ao boi e a boiada. Antonia teve o seu veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida pelo Banco X. Pagas as prestações em atraso, seis meses depois o veículo lhe…

processo ut, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA que lhe move o Ilustre Representante do Ministério Público, vem, por seus procuradores constituídos que a esta subscrevem, apresentar a sua Manifestação Preliminar aos fatos e ao direito aduzidos pelo Requerente na petição inicial, de acordo com os fundamentos a seguir expostos. - I - A Questão Central Debatida neste Processo 3. O Ilustre Representante do Ministério Público promove a presente ação civil pública indenizatória,…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

DIREITO CIVIL – CONTRATOS (...); PROFESSOR: (...) PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2014 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA OBRIGATORIEDADE DA CONVENSÃO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA: O princípio da boa-fé objetiva orienta várias decisões dos Tribunal de Justiça, trago como exemplo o seguinte julgado que versa sobre uma ação indenizatória referente a apresentação antecipada de um cheque pré-datado: “APELAÇÃO CÍVEL.…

Disciplina: CCJ0050 - RESPONSABILIDADE CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Responsabilidade OBJETIVO IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA E DO ANIMAL FATO - trata-se de responsabilização por um evento não humano. Além dos homens coisas e animais podem acarretar graves riscos ao nosso patrimônio ou á nossa integridade físico-psíquica. O assunto em pauta trata-se da responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos á esfera jurídica de outrem, situação de prejuízo que logicamente não poderia quedar-se irressarcida. Exemplo; ***…

987.654.321-12, residente e domiciliada na Rua José da Silva Jacob n° 450, Cidade de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais, vem, por meio da advogada subassinada, com elevado respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS em face de WALTER COSTA,brasileiro,casado,engenheiro agrônomo, portador do RG sob o nº 16.482.476, inscrito no CPF sob o nº 114.968.526-40, residente e domiciliado na Rua José Altivo Rocha. Sob os…