Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

desimportando o tempo transcorrido entre a providência e o julgamento do feito. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso…

processo. Ex: rápido ou devagar. É instrumento da jurisdição para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de…

155, § 2º, X, a,b,c - Municípios e DF: Art. 156, § 2º, I, CF – ITBI – incorporação de capital Art. 151, I – veda à União instituir tributos que não sejam uniformes, salvo incentivos que viabilizem o desenvolvimento sócio-econômico Art. 151, II – proibição à União tributar renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios – bem como isonomia na tributação dos agentes dos diferentes entes políticos Art. 151,…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

Dação de Bens Imóveis ........................................................................................ 28 5.2.7. Demais modalidades de extinção ..................................................................... 28 5.3. Exclusão do Crédito Tributário ............................................................................... 29 5.3.1. Isenção .......................................................................................................................

Federal no 141/2012.06. Regime Geral da Previdência Social.
07. Regimes Próprios da Previdência Social. 08. Previdência Complementar.
09. Contribuições Sociais.
10. Custeio.
11. Benefícios.
12. Beneficiários (Segurados e Dependentes). 13. Serviços.
14. Ação Previdenciária.
15. Acidente de Trabalho.
16. Seguro-desemprego.
17. Prescrição e Decadência.18. Legislação federal em vigor: Lei no 8.212/1991; Lei no 8.213/1991; Lei no 9.532/1997; Lei no 9.717/1998; Lei no 9.796/1999; Lei no…

execução fiscal. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? (ii) Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do deposto judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar levantamento do depósito…

tributos! A participação do governo sobre a riqueza produzida pelas empresas seria, dessa forma, três vezes maior ao próprio lucro líquido delas, cuja média em 2010 foi de 10,3% (SERASA EXPERIAN, 2011). Não é por menos que o Estado é considerado o sócio majoritário de qualquer organização. Esses números, além de revelarem a elevada carga tributária do país, também evidenciam a importância de um profissional para as empresas, o gestor de tributos, cuja contribuição para o sucesso pode…

CRB-14/071 PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DA EDUCAÇÃO Fernando Haddad PRESIDENTE DA CAPES Jorge Almeida Guimarães UNIvERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA REITOR Alvaro Toubes Prata VICE-REITOR Carlos Alberto Justo da Silva CENTRO SóCIO-ECONôMICO DIRETOR Ricardo José de Araújo Oliveira VICE-DIRETOR Alexandre Marino Costa DEPARTAMENTO DE CIêNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO Gilberto de Oliveira Moritz SUBCHEFE DO DEPARTAMENTO Marcos Baptista Lopez Dalmau…

Discricionariedade administrativa ............................................................. 23 Programa Estadual de Desenvolvimento de Cultivo. Camarões marinhos. Contaminação ................ 23 PATRIMÔNIO PÚBLICO Terreno de marinha. Demarcação. Anulatória. Prescrição. Termo inicial ........................................... 24 DIREITO CIVIL Acidente de trânsito com veículo oficial. Responsabilidade civil do servidor. Desconto. Folha de pagamento…