Ação Alvará Judicial

Contenciosa Da ação de consignação em pagamento Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento. Da ação de…

MP intervenção. Órgão agente – é titular da ação civil publica, atribuindo a lei processual legitimidade para promover determinadas ações ex. nulidade de casamento, interdição, rescisória. Órgão interveniente – atua como fiscal da lei, participa sob pena de nulidade. Casos: interesses de incapazes, causas relativas ao estado e capacidade das pessoas e nas que versem sobre disposição de ultima vontade, anulação e nulidade de casamento, separação judicial, divorcio, negatória e…

fundamento nos artigos 315 do Código de Processo Penal c/c artigo 93 da Constituição Federal, requerer a sua REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O acusado teve instaurado a presente Ação Penal contra si, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. Conforme decisão que transformou a prisão em flagrante em prisão preventiva, o acusado foi preso em estado de flagrância…

legislação daquele país, mais especificamente o Eletronic Communications Privacy Act of 1986, (legislação que protege os interesses privados de usuários de serviços de comunicação eletrônica). O Brasil é signatário de um tratado para cooperação judicial (Mutual Legal Assistence Treaty), através do qual poderá solicitar tal requisição. O Brasil ainda faz parte do grupo conhecido como network for computer crime matters (Rede para Assuntos de Crime de Informática) e, de acordo com o…

utilizado, pela LOCATÁRIA, para exploração de seu negócio empresarial; SEGUNDA - O prazo da locação é de 05 (CINCO) ANOS, a começar no dia 01 DE JULHO DE 2014 e a terminar no dia 30 DE JUNHO DE 2019, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; TERCEIRA - O valor do aluguel mensal da locação livremente convencionado pelas partes é de R$ 6.000,00 ( SEIS MIL REAIS), pagável na data do vencimento de cada mês, ou seja, em cada DIA 05 (cinco) sem qualquer…

retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”. Neste passo, é importante trazer o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira: Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o habeas corpus será cabível, como é…

Inventário Judicial 1.1. Noções conceituais LUANNA O inventário é procedimento judicial obrigatório. Serve para proceder ao levantamento dos bens existentes, pagarem as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros. Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é procedimento…

de Identidade 5555 SSP/AL, filho de Lucas dos Grudes e Esmeralda dos Grudes, com endereço à Rua do Lado, n° 23, Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57057-450, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra a impetrante, alegando tratar-se de matéria referente ao mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

de idade devem ser feitos pela Central de Atendimento 135. b) se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo de valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito, será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial. c) a Pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão por morte de filho. d) o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado, não terá direito à Pensão por…

absolvição dos acusados.4- FUNDAMENTAÇÃO4.1 TESE AAcolhendo a hipótese de crime para a morte de Roger Whetmore, ainda assim, não seria classificada como a ação criminosa, pois o Código Penal – TITULO II – Relação de causalidade, art. 13 define que: “o resultado que depende a existência de crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”Pergunta-se: quem deu causa a morte de Roger?Os fatos apresentados na…