966 Da Lei 10 406 2002

administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Julho de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-Membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no n.o 1: a) A partir de 30 de Julho de 2002 ou de uma data anterior no que se refere a substâncias perigosas; b) A partir de 30 de Julho de 2002, no que se refere a preparações não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva…

O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o ordenamento jurídico como um todo – e não apenas o Código Civil de 2002 – alinhou-se mais à

OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO…

......................................................................................................................................... 81 Quadro 9: Classificação das práticas encontradas para a etapa 4.5 Auditoria interna ............. 85 Quadro 10: Classificação das práticas encontradas para a etapa 5. Análise pela administração .................................................................................................................................................. 87 Quadro…

Cataloging-in-Publication Data: Nelson, Joseph S. Fishes of the world / Joseph S. Nelson. - - 4th ed. p. cm. Includes bibliographical references and index. ISBN-13: 978-0-471-25031-9 (cloth) ISBN-10: 0-471-25031-7 (cloth) 1. Fishes - - Classification. I. Title. QL618.N4 2006 597.01'2- - dc22 2005033605 Printed in the United States of America 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 Contents PREFACE ACKNOWLEDGMENTS INTRODUCTION PHYLUM CHORDATA Subphylum Craniata Superclass Myxinomorphi to…

(disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de…

Bandeira de. O conteúdo do regime jurídico-administrativo... Op. Cit., p. 52. 9 MATHIEU, Bertrand. Propos introductifs. In: ________ ; Michel Verpeaux (Dirs.). Intérêt général, norme constitutionelle. Paris: Dalloz, 2007. p. 6. 4 formulação inicial.10 Esta, se bem compreendida, não permite que o manejo da norma se preste a tais propósitos. O fenômeno derivou da sua aplicação descompromissada com os fundamentos jurídicos e teóricos que lhe renderam ensejo, bem como da escassez…

6) O que trata a Lei 6.360 do RIISPOA? R= Determina a Vigilância Sanitária de produtos de farmácia (medicamentos, drogas, cosméticos, etc.). 7) Quais as definições para a Lei do BPF? R= Manter; Controle de Qualidade, Inspeção de Qualidade e Certificado de BPF. 8) O que trata a Lei 9.782? R= Cria a ANVISA, ligada ao Ministério da Saúde. 9) Qual a principal função da ANVISA? R= Conceder e cancelar certificados de BPF. 10) O que acontece com quem não cumpre a Lei do BPF? R=…

6) O que trata a Lei 6.360 do RIISPOA? R= Determina a Vigilância Sanitária de produtos de farmácia (medicamentos, drogas, cosméticos, etc.). 7) Quais as definições para a Lei do BPF? R= Manter; Controle de Qualidade, Inspeção de Qualidade e Certificado de BPF. 8) O que trata a Lei 9.782? R= Cria a ANVISA, ligada ao Ministério da Saúde. 9) Qual a principal função da ANVISA? R= Conceder e cancelar certificados de BPF. 10) O que acontece com quem não cumpre a Lei do BPF? R=…

direitos humanos; 23% são entidades que representam os interesses patronais ou empresarias; 14% são vinculadas aos movimentos sociais do campo e do meio ambiente; 14% são entidades sindicais de trabalhadores urbanos; 8% movimentos populares urbanos; e, 10% de outros (religiosas, culturais, educacionais etc). (CICONELLO apud: GREEN, 2009, p. 612). É nesta complexa dinâmica, que se busca compreender a performance de atuação destes canais em um contexto onde predomina a concepção de…