9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

RODRIGO CARNEIRO GOMES Recebido para publicação em fevereiro de 2008. RESUMO: O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de parlamentar é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva de parlamentar tem regra insculpida no art. 221 do CPP, quando estiver na qualidade de testemunha, situação diversa daquela em que figura como investigado. Os…

copiadas pelos pretores que se sucediam, e que, finalmente, por volta de 130 d.C., foram codificadas pelo jurista Sálvio Juliano, por ordem do Imperador Adriano. Note-se bem, entretanto, que esse direito pretoriano nunca foi equiparado ao direito antigo (jus civile). A regra antiga, pela qual o pretor não podia criar direito (praetor ius lacere non potest), continuou em vigor. Assim, esse direito pretoriano, constante do Edito e chamado ius honorarium, foi sempre considerado como…

reestruturação financeira a qual vem passando a Reclamada sem, contudo impor um ônus aos trabalhadores ante a ausência de mão de obra nos postos de trabalho. Assim já prelecionava o Ilustre Desembargador Luiz Otavio Linhares Reno, TRT 3ª Região, no julgamento do RO 00917-2004-069-03-00-0 que; “na rescisão indireta do contrato de trabalho, o vínculo empregatício desfaz-se à luz dos mesmos requisitos, tal como se a justa causa tivesse sido alegada pelo empregador”. Ora se houvesse por…

agente causador do dano, sendo possível o direito de regresso, bem como as causas que excluem a responsabilidade do Estado e quais danos são passíveis de indenização. Finalmente, imprescindível a exposição dos principais fundamentos utilizados pelos Tribunais brasileiros, e de que forma, efetivamente, se dá a Responsabilização do Estado pelos Danos Causados aos Indivíduos do Sistema Penitenciário. Palavras-chave: Garantias Constitucionais. Responsabilidade Civil. Administração Pública.…

essencial no estado democrático. Não é papel do intérprete-magistrado substituir a função do legislador, buscando, por meio da jurisdição, dar validade à norma que se mostra de pouca aplicação em razão da construção legislativa deficiente. 8. Os tribunais devem exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade das leis, deixando ao legislativo a tarefa de legislar e de adequar as normas jurídicas às exigências da sociedade. Interpretações elásticas do preceito legal incriminador,…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0136127-88.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 21/02/2011 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- PLANO DE SAÚDE.- NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA EM RAZÃO DE PTOSE MAMÁRIA GRAVE COM DISFORMISMO, E LIPODISTROFIA ABDOMINAL, NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.-…

cálculo de sua nova Renda Mensal inicial. DO ATUAL ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA: AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº. 1.334.488/SC. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE SEM DEVOLUÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Hipótese em que a parte autora requer o reconhecimento do direito de renunciar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº (...) Antonio Candido Nascimento, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional rua XV de Novembro, n°. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar

respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal” (Res. 1.805/2006 CFM). Esta definição objetiva uma tentativa de assegurar a efetividade das garantias da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, e que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, artigo 5º, inciso III, previstos na Constituição da República de 1988. O artigo 1º da Resolução dispõe que, “Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e…

Direito ISCA Instituto Superior de Ciências Aplicadas artur.colella@terra.com.br RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo…