8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

lei anterior que os credores no tinham papel ativo na liquidao, com a nova lei participa mais nas decises de recuperao incluindo no que tange aprovao do plano de reabilitao e a escolha do administrador e do gestor Judicial, embora este indicao do Juiz inicialmente. Esta lei trouxe grande avano haja vista busca o equilbrio da racionalidade econmica e a responsabilidade social,segregando a sorte da empresa e do empresrio e priorizando a viabilizao e continuidade da empresa. Os…

Sentença - É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidos com observância aos requisitos essenciais: o relatório, que conterá os nomes…

Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais (autor, juiz e réu) de comprovar os fatos da causa, ou seja, fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. Forma o convencimento para averiguação da verdade. • Terminologia: a palavra prova vem do latim “probatio”  “probare”. • Significados…

CABIMENTO - 1. Quando a questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite, pode o tribunal desconsiderá-la. 2. A permuta de bem imóvel, que encerra pacto de caráter pessoal, não se viabiliza pela forma verbal, carecendo, para sua caracterização, no mínimo, de instrumento particular. 3. Sendo justa e de boa-fé a posse sobre bem imóvel, derivada…

processo civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 5, p. 614. 4 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 973. Consoante o referido artigo, a distribuição deverá seguir princípios obrigatórios, quais sejam, publicidade, alternatividade e sorteio. A publicidade dos atos processuais constitui-se em um dos princípios informativos do processo. A efetivação deste princípio enseja a fiscalização das atividades dos órgãos jurisdicionados pelas…

iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Intimamente relacionados, esses fatos espelham o nosso amadurecimento no trato dessa matéria, a qual envolve problemas da maior relevância para toda a comunidade. Embora, à primeira vista, possa parecer um assunto técnico, merecedor de atenção exclusivamente por parte de iniciados ou de …

Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica – PEDIDO DE FALÊNCIA até sentença do juiz. Segunda fase do processo falimentar ou propriamente dita Realização do ativo, verificação dos créditos e satisfação do passivo. Terceira fase Reabilitação do falido 4. Princípios Igualdade entre credores (par conditio…

831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a sentença; mas, como dito,…

na prártica como funciona um processo Podemos dizer que existem basicamente quatro tipos/fases no processo: Cautelar : Serve para proteger com urgência algo. (Colocar as laranjas na geladeira.) Conhecimento : Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em relação a alguma coisa. (Quem é o dono das laranjas?) Liquidação : Procura-se mensurar o direito. (São quantas laranjas? * atenção estudantes técnicamente não é um tipo, mas uma fase, ou seja não existe ação autônoma da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA COMARCA DE BRUSQUE (SC). MARCOS HENRIQUE MACHADO, brasileira, solteiro, menor impúbere, neste ato representado pela mãe, e JAQUELINE BONA, brasileira, solteira, costureira, inscrita no CPF sob nº 090.464.829-01, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.325.839, residente e domiciliada à Rua Jose Pavinski, s/nº, Bairro Limeira