70 Questões De Direito Previdenciario

civil, pois todos nós, direta ou indiretamente, teremos nossos interesses sociais e econômicos seriamente afetados no caso de falência desse tão importante instrumento de distribuição de renda. Em razão da magnitude e complexidade do sistema previdenciário público brasileiro, é imprescindível que o Estado possa contar com um aparelhamento institucional que cumpra essa tão importante missão que lhe foi cometida, qual seja, a de salvaguardar os interesses sensíveis do patrimônio…

Seguridade Social e da Previdência Social ocorridos a partir dos anos 1990 têm implicações para o exercício profissional dos assistentes sociais do INSS na atualidade. A principal conseqüência das contra-reformas está expressa na restrição dos direitos sociais, com ênfase nas privatizações e mercantilização dos serviços sociais, além da reestruturação das políticas de proteção social, imprimindo uma nova direcionalidade ao trabalho profissional dos assistentes sociais. SUMÁRIO …

dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. 101 A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias. 102 O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o…

FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE ESTUDOS PÓS-GRADUADOS EM POLÍTICA SOCIAL MESTRADO EM POLÍTICA SOCIAL O REDIMENSIONAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA REFORMA DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL (2003): as perspectivas dos sujeitos sociais envolvidos Monique Ferreira dos Santos Niterói 2010 O REDIMENSIONAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA REFORMA DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL (2003): as perspectivas dos sujeitos sociais envolvidos…

ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, qual era a norma seguida antes desta nova lei complementar. Palavras-chave: Aposentadoria especial. Emenda constitucional. Deficientes. * Graduanda em Direito. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. INTRODUÇÃO À luz da Convenção de Nova Iorque e visando à regulamentação infraconstitucional do artigo 201, §1º, da Constituição Cidadã, foi sancionada no dia 09 de maio de 2013 a Lei…

Hoje no Brasil há muitas reclamações em respeito da politica, que ninguem presta, que há apenas corruptos e pessoas que ligam para o direito da minoria, pois bem, enquanto os brasileiros não acordarem e resolverem participar de tudo que acontece nada vai mudar. Não adianta a pessoa querer uma mudança radical se ela nao sabe o que acontece em seu predio,em seu bairro, em seu trabalho, sendo que essa mesma pessoa nem se lembra de seu voto passado. É contando com esse tipo de reação,…

PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL Faculdade de Direito PESQUISA JURISPRUDENCIAL - PRINCÍPIOS - Alunos(as): Caroline Garcia K. da Silva, Marina Pessini Pezzi, Leo Juan, Bruna Castro Turma: 169 Turno: Manhã Professora: Letícia Loureiro Correa Disciplina: Teoria Geral do Processo Porto Alegre, 10 de outubro de 2011. ÍNDICE 1. Princípio da Inércia ....................................................................................... 3 2. Princípio da Celeridade ..

NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Didatismo e Conhecimento 1 NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Esp. Andréia Agostin. Advogada. Especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário pela FADAP (Faculdade de Direito da Alta Paulista). 1 DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da Seguridade Social no Brasil. O artigo 194,…

MARAISA CYNARA TORRES RIBEIRO O DIREITO À EDUCAÇÃO: A evasão escolar causada pelo trabalho infantil MARAISA CYNARA TORRES RIBEIRO O DIREITO À EDUCAÇÃO: A evasão escolar causada pelo trabalho infantil Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientador (a): Prof. João Pedro Aragão

AIDS E DIREITO AO TRABALHO Art. 5º, caput, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” A empresa não deve incorrer na manifestação de preconceito ou de discriminação, assim como deve proteger o empregado destas manifestações. A organização deve assegurar ao trabalhador portador de HIV…